Art. 7º , Vii , da Lei nº 8.137 /90 em Notícias

7º , VII , da Lei 8.137 /90, c/c art. 14 , II , do Código Penal , e art. 7º , IX, da Lei 8.137/90, na forma do art. 69 do Código Penal , a cumprir a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de detenção... 7º da Lei 8.137 /90 pela aplicação do princípio da consunção... serviu como meio para a prática da outra conduta, descrita no inciso IX, ambos do art. 7º da Lei 8.137 /90, devendo, pois, ser por esta absorvida

(artigo 7º , inciso VII , da Lei 8137 /90)... (artigo 7º , inciso VII , da Lei 8137 /90)... O recurso das defesas foi parcialmente acatado, apenas para redimensionar as penas das condenações pelo crime previsto no art. 70 da Lei 4.117 /6, excluindo a consequência do crime como circunstância desfavorável

Um homem foi absolvido da acusação de induzir o consumidor ou usuário a erro (art. 7º , inciso VII , da lei 8.137 /90)... da lei 8.137 /90... O julgador entendeu que a eventual falta ou deficiência de informação nos panfletos publicitários do curso oferecido pelo réu não são condutas típicas que se subsumem ao delito do art. 7º , inciso VII

O art. 7º , inciso VII da Lei nº 8.137 /90 determina que “induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se... No Capítulo II da Lei nº 8.137 /90 e na Lei 8.078 /90 (art. 61 a 74), existem diversas condutas que são consideradas crimes envolvendo situações de consumo... Lei 8.137 /90, na qual está previsto uma pena de detenção de 2 a 5 anos de reclusão

1º da lei n. 8.137 /90, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP )... Consequentemente, Ricardo somente deveria responder pelo delito previsto no art. 1º da Lei n. 8.137 /90... Consequentemente, Ricardo deve responder pelo delito descrito no art. 1º da Lei n. 8.137 /90 (0,40). 0,00/0,40/0,60/1,00 Questão 2 Larissa, senhora aposentada de 60 anos, estava na rodoviária de sua cidade

Gabarito comentado Art. 3º da Lei n. 8.137 /90 (0,5) e excesso de exação qualificada – art. 316 , § 2º , do CP (0,5)... DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Item Pontuação Art. 3º , LEI 8.137 /90 0 / 0,5 Art. 316 , parágrafo 2º , CP 0 / 0,5 Questão 3 Pedro, almejando a morte de José, contra ele efetua disparo de arma de fogo, acertando-o... O outro novel tipo penal está no artigo 3º da Lei n. 8.137 /90, que tipifica uma forma específica de concussão: a exigência de vantagem indevida para deixar de cobrar tributo devido

Lei 8.137 /90 e art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/91 c.c. o art. 69 do Código Penal... Os três acusados foram condenados em 1º grau à pena de 3 anos de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, como incursos nos crimes previstos no art. 7º , inciso VII , da

MATERIAL FOTOGRÁFICO QUE COMPROVARIA A PRÁTICA DELITUOSA (LEI Nº 8.069 /90,ART. 241 )... A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social... previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei n. 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa

Afirmam os impetrantes que os ora pacientes foram denunciados pela prática dos delitos previstos no art. 1º , incs. I e II , da Lei nº 8.137 /90, e arts. 4º , caput , e 7º , incs... Isso posto, concedo a ordem , para absolver os pacientes, com fundamento no art. 386 , I , do Código de Processo Penal , apenas em relação ao crime de sonegação fiscal (art. 1º da Lei 8.137 /90)... Art. 1º , incs. I e II , da Lei nº 8.137 /90. Delito material. Tributo. Processo administrativo. Cancelamento do suposto crédito por decisão definitiva do Conselho de Contribuintes

X - Em face do art. 580 do CPP , os efeitos do parcelamento do débito tributário, pelo contribuinte, alcançam os demais denunciados, quanto ao delito do art. 1º , IV , da Lei 8.137 /90, por não consubstanciar... IX - Amoldando-se a conduta dos denunciados tão somente à figura típica do art. 1º , IV , da Lei 8.137 /90, e em face do parcelamento do débito tributário, pelo contribuinte, conforme comprovado nos autos... DA LEI 8.137 /90, QUANDO DA APRECIAÇAO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE E EXCEPCIONALIDADE - EXCESSO DE ACUSAÇAO - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - DELITO ÚNICO - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO