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JusBrasil - Notícias
22 de dezembro de 2014

Legislação direta

Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Justiça condena motorista a ressarcir Estado por danos pagos à vítima de acidente com carro oficial

um ou todos obrigados a repará-lo integralmente, por força da responsabilidade solidária aludida no art. 942 do Código Civil , assegurado, a quem pagou a dívida comum por inteiro, exigir do codevedor a sua quota-parte. ...

Tribunal de Justiça de Rondônia - 12/03/2014

Companhia de bebidas deve pagar indenização

. 942 , do Código Civil . Para os Desembargadores, os documentos acostados aos autos também comprovam que em decorrência de acidente automobilístico o autor ficou impedido de trabalhar já que o caminhão era o seu único veículo objeto ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 03/08/2010

Companhia de bebidas deve pagar indenização

do art. 942 , do Código Civil . Para os Desembargadores, os documentos acostados aos autos também comprovam que em decorrência de acidente automobilístico o autor ficou impedido de trabalhar já que o caminhão era o seu único ...

JurisWay - 04/08/2010

Companhia elétrica terá de indenizar motorista que atuou como eletricista

, mas não a responsabilidade solidária, como queria a Locavel (art. 942 do Código Civil ). Segundo o TRT, a empresa empregadora prestava serviços de manutenção de rede elétrica para a CEA, "ou seja, terceirização dos serviços, ...

Tribunal Superior do Trabalho - 21/08/2013

Fraude em execução leva terceiro a responder por dívida trabalhista

do usufruto. Nesse sentido, Edílson tornou-se devedor solidário, na forma do art. 942 do Código Civil . Na seqüência dos fatos apura-se que, em setembro de 2006, o Oficial de Justiça certificava... que o comprador, terceiro ...

Expresso da Notícia - 03/07/2008

Fraude em execução leva terceiro a responder por dívida trabalhista

-se devedor solidário,na forma do art. 942 do Código Civil . Na seqüência dos fatos apura-se que, em setembro de2006, o Oficial de Justiça certificava que a Executada voltou a morar noimóvel (fl. 157... que o comprador, ...

Expresso da Notícia - 03/07/2008

Jornada de Direito Civil aprova 46 enunciados

Civil Enunciado 535 Para a existência da pertença, o art. 93 do Código Civil não exige elemento subjetivo como requisito para o ato de destinação. Artigo: 93 do Código Civil Enunciado 536 Resultando... ...

Consultor Jurídico - 15/04/2013

Usucapião

os artigos 618 a 619 do Código Civil – não intervém a Promotoria de Justiça de Registros Públicos. 3. O usucapião de bens imóveis tem previsão na Constituição Federal (especial urbano – art. 183; especial... rural – art. 191), ...

Bernardo - 06/07/2014

Senado suspende apreciação de projetos de reforma do processo civil

Em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 374 do Regimento Interno, o Senado Federal suspendeu a apreciação de todos os projetos de lei que tratam de reforma do Código de Processo Civil... , anexando-os ao PLS 166, que institui ...

Instituto Brasileiro de Direito Processual - 02/08/2010

TRF3 decide que é responsabilidade do INSS conferir autorização para empréstimo consignado

por ato ilícito seria solidária, nos termos do art. 942 , "caput", do Código Civil . No TRF3, o juiz federal convocado Marcelo Guerra explicou que, de acordo com a Instrução Normativa citada, o INSS... que cabe ao INSS não ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 19/09/2014

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