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JusBrasil - Notícias
10 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Artigo 942 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Disponível a edição nº 186 da Revista Eletrônica do TRT4

objeto de sua atividade. Fraude à legislação trabalhista. Art. 9º da CLT . Responsabilização solidária em relação à integralidade dos créditos trabalhistas que se impõe. Art. 942 do Código Civil . Na seção de ...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 14/12/2015

Disponível a edição nº 186 da Revista Eletrônica do TRT4

objeto de sua atividade. Fraude à legislação trabalhista. Art. 9º da CLT. Responsabilização solidária em relação à integralidade dos créditos trabalhistas que se impõe. Art. 942 do Código Civil. Na seção de sentenças... ...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 14/12/2015

TRT/MT aprova seis novas súmulas

solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trabalho do empregado de empreiteiro, nos termos do art. 942 do Código Civil . A única exceção diz respeito ao caso do dono da obra ser pessoa física... estipulada. ...

Danielli - 23/07/2015

Justiça condena motorista a ressarcir Estado por danos pagos à vítima de acidente com carro oficial

um ou todos obrigados a repará-lo integralmente, por força da responsabilidade solidária aludida no art. 942 do Código Civil , assegurado, a quem pagou a dívida comum por inteiro, exigir do codevedor a sua quota-parte. ...

Tribunal de Justiça de Rondônia - 12/03/2014

Companhia de bebidas deve pagar indenização

. 942 , do Código Civil . Para os Desembargadores, os documentos acostados aos autos também comprovam que em decorrência de acidente automobilístico o autor ficou impedido de trabalhar já que o caminhão era o seu único veículo objeto ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 03/08/2010

Companhia de bebidas deve pagar indenização

do art. 942 , do Código Civil . Para os Desembargadores, os documentos acostados aos autos também comprovam que em decorrência de acidente automobilístico o autor ficou impedido de trabalhar já que o caminhão era o seu único ...

JurisWay - 04/08/2010

Companhia elétrica terá de indenizar motorista que atuou como eletricista

, mas não a responsabilidade solidária, como queria a Locavel (art. 942 do Código Civil ). Segundo o TRT, a empresa empregadora prestava serviços de manutenção de rede elétrica para a CEA, "ou seja, terceirização dos serviços, ...

Tribunal Superior do Trabalho - 21/08/2013

Fraude em execução leva terceiro a responder por dívida trabalhista

do usufruto. Nesse sentido, Edílson tornou-se devedor solidário, na forma do art. 942 do Código Civil . Na seqüência dos fatos apura-se que, em setembro de 2006, o Oficial de Justiça certificava... que o comprador, terceiro ...

Expresso da Notícia - 03/07/2008

Fraude em execução leva terceiro a responder por dívida trabalhista

-se devedor solidário,na forma do art. 942 do Código Civil . Na seqüência dos fatos apura-se que, em setembro de2006, o Oficial de Justiça certificava que a Executada voltou a morar noimóvel (fl. 157... que o comprador, ...

Expresso da Notícia - 03/07/2008

Nomeação à autoria

que determinou a prática do ato lesivo. Frise-se que o Código de Processo Civil dispõe que o terceiro (aquele que determinou a prática do ato lesivo ao proprietário ou titular de um direito sobre a coisa...) seja chamado a compor a relação ...

Arcenio - 17/09/2015

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