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JusBrasil - Notícias
20 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 982 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

Análise de contratos societários pela Junta Comercial é restrita

fundo não se cumpre o parágrafo único do art. 982 do Código Civil impedindo-se, assim que os cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas possam registrar definitivamente as cooperativas. Vale... dizer que o ...

Consultor Jurídico - 23/02/2014

Análise de contratos societários pela Junta Comercial é restrita

registraria demonstra que no fundo não se cumpre o parágrafo único do art. 982 do Código Civil impedindo-se, assim que os cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas possam registrar... definitivamente as ...

Consultor Jurídico - 23/02/2014

Com relação ao contrato de mandato, sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente? - Denise Cristina Mantovan

ele responsável por qualquer ato culposo do substabelecido. É um caso de responsabilidade subjetiva. Código Civil Art. 667 . O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução... quanto ao substabelecimento, o ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 25/10/2011

Com relação ao contrato de mandato, sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente? - Denise Cristina Mantovan

ele responsável por qualquer ato culposo do substabelecido. É um caso de responsabilidade subjetiva. Código Civil Art. 667 . O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução... quanto ao substabelecimento, o ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 05/04/2011

Partilha de bens deixados em testamento

da cidade. Segundo o MP, o Tabelionato estava fazendo inventários e partilhas por meio de escrituras públicas mesmo quando havia testamento, o que seria vetado pelo art. 982 do Código de Processo Civil.../RS) da ...

Direito Vivo - 22/03/2010

Partilha de bens deixados em testamento pode ser realizada em tabelionato

, o tabelionato estava fazendo inventários e partilhas por meio de escrituras públicas mesmo quando havia testamento, o que seria vetado pelo art. 982 do Código de Processo Civil . O tabelião admitiu ter... destacou que o ...

Espaço Vital - 23/03/2010

A sociedade cooperativa está sujeita à falência? - Denise Cristina Mantovani Cera

e a sociedade empresária. De acordo com o parágrafo único do artigo 982 do Código Civil , a cooperativa é considerada uma sociedade simples. A sociedade simples não está sujeita à falência, assim não... se aplica o instituto ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 13/01/2011

A prescrição nas ações por reparação civil contra a Fazenda Pública

considerado quando se busca reparação material contra a Fazenda Pública, a partir da vigência do Código Civil de 2002. A polêmica se instaura sobre a aplicação da prescrição trienal do art. 206, § 3... menores do que o vigente no ...

Espaço Vital - 19/05/2011

Prática de agiotagem não impede execução de contrato de empréstimo

. O ministro Raul Araújo, relator, lembrou em seu voto que na época em que foi feito o empréstimo estava em vigor o Código Civil de 1916 , que incluía a simulação no rol das nulidades relativas, sendo possível... de R$ 98,2 mil, com ...

Superior Tribunal de Justiça - 26/07/2013

Dissolução de união estável pode ser feita no extrajudicial

.441 /07, que alterou os art. 982 , 983 e 1.031, além de acrescentar o art. 1.124-A ao Código de Processo Civil , acrescida da Resolução nº 35 , do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 11 /08... ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 19/07/2011

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