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JusBrasil - Notícias
16 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 982 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

Lei 11.965 dá nova redação aos artigos 982 e 1.124-A do Código de Processo Civil

Lei 11.965   A Lei 11.965  dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A do Código de Processo Civil . Confira abaixo texto na íntegra : LEI Nº 11.965 , DE 3 DE JULHO DE 2009. Dá nova redação aos arts. 982... e 1.124-A da Lei no ...

Migalhas - 06/07/2009

Com fundamento no art. 504 do CPC, desembargador nega seguimento a agravo de instrumento da Brasil Telecom

de instâncias." "Destaco, por oportuno, os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, que em seu" Código de Processo Civil comentado artigo por artigo", 2008, p. 361, ao tratar do art. 359 do CPC ,... ao presente recurso de Agravo de ...

Juristas - 09/12/2011

A prescrição nas ações por reparação civil contra a Fazenda Pública

considerado quando se busca reparação material contra a Fazenda Pública, a partir da vigência do Código Civil de 2002. A polêmica se instaura sobre a aplicação da prescrição trienal do art. 206, § 3º,... menores do que o vigente no ...

Espaço Vital - 19/05/2011

Com relação ao contrato de mandato, sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente? - Denise Cristina Mantovan

ele responsável por qualquer ato culposo do substabelecido. É um caso de responsabilidade subjetiva. Código Civil Art. 667 . O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução... quanto ao substabelecimento, o ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 05/04/2011

Com relação ao contrato de mandato, sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente? - Denise Cristina Mantovan

ele responsável por qualquer ato culposo do substabelecido. É um caso de responsabilidade subjetiva. Código Civil Art. 667 . O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução... quanto ao substabelecimento, o ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 25/10/2011

Partilha de bens deixados em testamento pode ser realizada em tabelionato

o tabelionato estava fazendo inventários e partilhas por meio de escrituras públicas mesmo quando havia testamento, o que seria vetado pelo art. 982 do Código de Processo Civil . O tabelião admitiu ter... destacou que o ...

Espaço Vital - 23/03/2010

Partilha de bens deixados em testamento

da cidade. Segundo o MP, o Tabelionato estava fazendo inventários e partilhas por meio de escrituras públicas mesmo quando havia testamento, o que seria vetado pelo art. 982 do Código de Processo Civil (... da ...

Direito Vivo - 22/03/2010

O regramento da atividade empresarial e o Código Civil de 2002

O decênio do Código Civil nos leva a refletir sobre a adequação do tratamento legislativo dedicado ao direito de empresa (Livro II, Parte Especial), tendo por conta a experiência sentida... agrupadas em um mesmo diploma legal para garantir ...

Migalhas - 17/12/2012

Análise de contratos societários pela Junta Comercial é restrita

fundo não se cumpre o parágrafo único do art. 982 do Código Civil impedindo-se, assim que os cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas possam registrar definitivamente as cooperativas. Vale... dizer que o ...

Consultor Jurídico - 23/02/2014

A sociedade cooperativa está sujeita à falência? - Denise Cristina Mantovani Cera

e a sociedade empresária. De acordo com o parágrafo único do artigo 982 do Código Civil , a cooperativa é considerada uma sociedade simples. A sociedade simples não está sujeita à falência,... assim não se aplica o instituto ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 13/01/2011

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