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Jusbrasil - Notícias
25 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 982 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

Análise de contratos societários pela Junta Comercial é restrita

registraria demonstra que no fundo não se cumpre o parágrafo único do art. 982 do Código Civil impedindo-se, assim que os cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas possam registrar... definitivamente as ...

Consultor Jurídico - 23/02/2014

Com relação ao contrato de mandato, sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente? - Denise Cristina Mantovan

ele responsável por qualquer ato culposo do substabelecido. É um caso de responsabilidade subjetiva. Código Civil Art. 667 . O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução... e outros. Comentários ao ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 25/10/2011

A possibilidade de julgamento parcial do mérito de ações repetitivas suspensas pelo IRDR

(art. 979), o relator, dentre outras providências, suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região (art. 982, I). Depois do julgamento, que deverá ser... repetitivos (art. ...

Justificando - 12/04/2016

Enunciados sobre o novo CPC

. Enunciado 50 - (art. 1.009, § 1º) O artigo 1.009 9, § 1º º, não se aplica às decisões proferidas antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil l de 2015. Enunciado 51 - (art. 1.009, § 1... públicos os Enunciados ...

Manoel - 18/03/2016

Com relação ao contrato de mandato, sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente? - Denise Cristina Mantovan

ele responsável por qualquer ato culposo do substabelecido. É um caso de responsabilidade subjetiva. Código Civil Art. 667 . O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução... e outros. Comentários ao ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 05/04/2011

Jurisprudência lotérica

tendências a busca pela uniformização da jurisprudência e valorização dos precedentes judiciais. O novo Código de Processo Civil , sancionado em 16 de março de 2015 e com vacatio legis de um ano a contar..., os processos pendentes e em ...

Andre - 23/08/2015

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

processada no Poder Judiciário de acordo com o regime previsto no Código de Processo Civil , respeitada a legislação aplicável. (Grupo: Arbitragem) 5. (art. 69, § 3º) O pedido de cooperação..., poderá o devedor requerer a consignação ...

Alice - 09/10/2015

A sociedade cooperativa está sujeita à falência? - Denise Cristina Mantovani Cera

e a sociedade empresária. De acordo com o parágrafo único do artigo 982 do Código Civil , a cooperativa é considerada uma sociedade simples. A sociedade simples não está sujeita à falência, assim não... se aplica o instituto ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 13/01/2011

Partilha de bens deixados em testamento pode ser realizada em tabelionato

, o tabelionato estava fazendo inventários e partilhas por meio de escrituras públicas mesmo quando havia testamento, o que seria vetado pelo art. 982 do Código de Processo Civil . O tabelião admitiu ter... destacou que o ...

Espaço Vital - 23/03/2010

Partilha de bens deixados em testamento

da cidade. Segundo o MP, o Tabelionato estava fazendo inventários e partilhas por meio de escrituras públicas mesmo quando havia testamento, o que seria vetado pelo art. 982 do Código de Processo Civil.../RS) da ...

Direito Vivo - 22/03/2010

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