Súmula 622/STJ fixa entendimento sobre o contagem de prazos de decadência e prescrição em matéria tributária.
V , do CTN... julgado em 17/12/2018, DJe 17/12/2018) O enunciado redigido pela Primeira Seção da Corte Superior estabeleceu a contagem de prazo de duas hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156