Artigo 208 da Constituição Federal em Notícias

A garantia do acesso à educação infantil caracteriza-se como um dever do poder público, segundo dispõe o art. 208 , inciso IV , da Constituição Federal... IV , da Constituição Federal tem eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem e constitui o dever do Estado em assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças nessa faixa etária:... 548 , de Repercussão Geral, quanto ao “ dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade ”, o Supremo Tribunal Federal concluiu que o art. 208

DIREITO SUBJETIVO ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, CONFORME ART. 208 , V , DA CONSTITUIÇÃO... DIREITO SUBJETIVO ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 5 (CINCO) ANOS, CONFORME ART. 208 , V , DA CONSTITUIÇÃO... art. 208 , IV )

No mesmo sentido, o art. 208 da CF/88 elenca como dever do Estado a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um... A Carta Magna determina em seu art. 205 , a garantia de que a educação é um direito de todos e um dever do Estado, o qual deverá ser promovida e incentivada... Reis Aranha Advogados, o aluno interpôs agravo de instrumento, em sede do qual foi deferida a emissão, acatando-se os argumentos dos advogados responsáveis pela causa, que buscaram amparo no texto constitucional

Pelo texto, serão alterados os arts. 7º , 23 , 24 , 37 , 40, 201 , 203 , 208 , 227 e 244 da Constituição de 1988. A PEC ainda precisa passar por mais quatro sessões de discussão em primeiro turno... O Plenário promoveu, nesta terça-feira (19), a primeira discussão em primeiro turno da proposta que altera artigos da Constituição Federal para adequar o texto constitucional às definições da Convenção... A proposta é de autoria da ex-senadora Fátima Bezerra, que defendeu a adoção na Carta Magna de uma única e adequada forma de referência a essa parcela da população

inciso V , da Constituição... embora a conclusão do ensino médio seja pré-requisito para ingressar na universidade, a lei também estabelece que o ensino superior deve levar em conta a capacidade de cada indivíduo, nos termos do artigo 208

Pelo texto, serão alterados os art. 7º , 23 , 24, 37 , 40, 201 , 203 , 208 , 227 e 244 da Constituição de 1988. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... A proposta substitui, em dez artigos da Constituição , expressões como “pessoa portadora de deficiência” ou “portador de deficiência” por “pessoa com deficiência”... Passou nesta quarta-feira (13) pela primeira sessão de discussão em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2017, que padroniza as referências a pessoas com deficiência na Constituição Federal

Pelo texto, serão alterados os arts. 7º , 23 , 24 , 37 , 40, 201 , 203 , 208 , 227 e 244 da Constituição de 1988... Passou pela segunda discussão em primeiro turno nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2017 que padroniza na Constituição federal as referências a pessoas com deficiência... A proposta é de autoria da ex-senadora Fátima Bezerra, que defendeu a adoção na Carta Magna de uma única e adequada forma de referência a essa parcela da população, de acordo com as recomendações da Organização

Pelo texto, serão alterados os arts. 7º , 23 , 24 , 37 , 40, 201 , 203 , 208 , 227 e 244 da Constituição de 1988... A proposta de emenda à Constituição (PEC) que padroniza, na Constituição Federal , as referências a pessoas com deficiência passou nesta terça-feira (26) pela terceira das cinco sessões de discussão em

(Imagem: Reprodução / Google) A educação consiste em direito fundamental estabelecido no rol do artigo 6º da Constituição Federal , e prevista nos artigos 205 , 206 , I , 208 e 227 , como um dever da família... social (artigo 24 , XIV , da Constituição Federal ), não padecendo de qualquer vício constitucional, seja ele formal ou material... Assim, o relator concluiu que a norma atende aos limites do interesse local (artigo 30 , I , da Constituição Federal ), ao ter como objeto a proteção de pessoas com a deficiência e a tutela de sua integração

Prosseguiu destacando que, a despeito da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior (IES), prevista no art. 207 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e da legitimidade da adoção... Verificou o relator que o critério de inclusão regional extrapola o poder regulamentador da IES e afronta o acesso à educação, previsto nos art. 205 . 206 e 208 da CF/88 , além de afrontar o art. 19