Artigo 242 , do Cp em Notícias

ART. 242 , § 1º , DO CP . DELITO PRATICADO POR MOTIVAÇÃO NOBRE E PARA ATENDIMENTO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS ACUSADOS. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CONCESSÃO. SUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO... Se ficou entendido que a motivação para a prática do crime tipificado no art. 242 , parágrafo único , do CP (parto suposto/alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido) não foi exclusivamente... da pena privativa de liberdade e considerado o quantum de pena superior a 1 ano, o julgador, ao aplicar a benesse, pode optar, de forma motivada, por uma das hipóteses previstas no art. 44 , § 2º , do CP

Ante o exposto, a 3ª Turma deu provimento à apelação do réu para decretar extinta sua punibilidade em relação ao crime previsto no art. 242 do CP , devido à prescrição. A decisão foi unânime... Ao analisar o caso no TRF1, a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, declarou extinta a punibilidade do acusado em relação ao crime previsto no art. 242 do Código Penal , devido à ocorrência... Assim, a desembargadora destacou como acertada a conclusão da sentença acerca da incidência do princípio da absorção do crime previsto no art. 299 pelo delito do art. 242 , ambos do CP , que inclusive

do Código Penal... O juiz titular da 1ª Vara Criminal de Taguatinga condenou o réu pela prática do crime, descrito no artigo 242 do Código Penal , e fixou a pena em 2 anos de reclusão, em regime aberto... Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu, e manteve a sentença de 1ª instância que o condenou por ter registrado o filho de outra pessoa, crime descrito no artigo 242

do Código Penal... O juiz titular da 1ª Vara Criminal de Taguatinga condenou o réu pela prática do crime, descrito no artigo 242 do Código Penal , e fixou a pena em 2 anos de reclusão, em regime aberto... Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do réu, e manteve a sentença de 1ª instância que o condenou por ter registrado o filho de outra pessoa, crime descrito no artigo 242

Essa prática é considerada crime e está prevista no artigo 242 do Código Penal : “Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo

O homem também afirmou que não sabia que esta atitude se enquadrava no artigo 242 do Código Penal . Leia reportagem completa no JOTA.info

Em seu voto, o relator, desembargador Itaney Francisco Campos, reconheceu que houve o crime previsto no artigo 242 do CP... Além disso, a defesa requereu a concessão do perdão judicial, que, conforme o parágrafo único do artigo 242 do Código Penal , pode ser concedido quando o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza

do Código Penal... situações mais comuns são de parceiros que registram em seu nome um filho de outro relacionamento da atual parceira, embora seja uma situação rotineira é expressamente caracterizada como crime no artigo 242

Trata-se da ‘adoção à brasileira’, nome coloquial dado ao dispositivo versado pelo Art. 242 do Código Penal , que prevê punição severa (reclusão de dois a seis anos) a quem ‘dar parto alheio como próprio

Registrar como seu o filho de outro constitui crime previsto no artigo 242 do Código Penal Brasileiro.