Artigo 28 da Lei 11343 /2006 em Notícias

O Recurso extraordinário debate a constitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ), à luz do art. 5º, X, da CF... Há, até o momento, 5 votos à favor da inconstitucionalidade do art. 28 da lei de drogas , e 1 contrário, à favor da constitucionalidade

da Lei 11.343 /2006, “porte de droga para consumo pessoal”, para fins de reincidência”... Resumo: Viola o princípio da proporcionalidade a consideração de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei 11.343 /2006, “porte de droga para consumo pessoal”, para fins de reincidência... O delito previsto no art. 28 da Lei 11.343 /2006 não comina pena privativa de liberdade, mas tão somente “advertência sobre os efeitos das drogas” (inc. I); “prestação de serviços à comunidade” (inc

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.343 /2006, arts. 28 e 33 Base Legal: AgRg no AREsp 2.271.420-MG , Rel... da Lei nº 11.343 /2006"... /2006

motivo pelo qual deve ser restabelecida a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343 /2006. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... feito, isolada de demais elementos probatórios, tal qual assinalado na sentença condenatória, não demonstra o desígnio do agente para qualquer uma das dicções previstas no caput, do art. 33 , da Lei de Drogas

da Lei n. 11.343 /2006 . 5... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343 /2006. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MERCANCIA ILÍCITA. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. 1... Agravo conhecido para prover o recurso especial a fim de desclassificar a conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343 /2006, devendo o Juízo de origem aplicar as sanções nele cominadas, como

A conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006 admite tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo. 10... A conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas , mas não descriminalizada, não havendo... O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial estadual, já que ele não

da Lei 11.343 /2006... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é desproporcional o reconhecimento da reincidência em virtude de anterior condenação pelo delito previsto no art. 28 da Lei 11.343 /2006... APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1

Com isso em mente, a conduta do investigado não se enquadra no caput do art. 28 da Lei n. 11.343 /2006... (art. 28 da Lei n. 11.343 /2006), cuja resposta permite definir se a competência para o julgamento da ação é da Justiça Federal, ou do Juizado Especial criminal estadual... O crime de uso de entorpecente para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006, é de menor potencial ofensivo, o que determina a competência do Juizado Especial estadual, já que ele não

28 , da lei 11.343 /2006. 3... A denúncia com excesso de acusação - oferecida - imputando-se o crime do artigo 33 , da lei 11.343 /2006, não pode prejudicar o réu, quando da posterior desclassificação da imputação para o delito do artigo

A propósito, esse é o ponto nodal a diferenciar esse tipo de penal da figura prevista no art. 28 da Lei 11.343 /2006... da Lei 11.343 /2006 (eDOC.02, p. 41)... /2006 para a figura prevista no art. 28 da Lei 11.343 /2006, pois “os elementos fáticos narrados no acórdão apresentaram-se insuficientes para manter a condenação no art. 33 (apreensão das 7,086 - SETE