Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original
Para o colegiado, como a transferência do débito foi feita nos moldes previstos pelo artigo 299 do Código Civil , todos os direitos e deveres relacionados passaram para o novo devedor, sem reservas ou... De acordo com o artigo 299 do Código Civil , prosseguiu o magistrado, para que o terceiro assuma a obrigação do devedor, é preciso que haja o consentimento expresso do credor, momento em que haverá a exoneração