Artigo 33 e 35 da Lei 11343 /06 em Notícias

seguintes tipos penais: - art. 33 , caput, c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 1º , caput da Lei 9.613 /98. 8... ADAYLDO FREITAS FERREIRA , como incurso nas penas dos seguintes tipos penais: - art. 33 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06. 21... JÉSSICA PIOVEZAN AZEVEDO MOLINA , como incursa nas penas dos seguintes tipos penais: - art. 33 , caput, c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; - art. 35 c/c art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06; 4

Absolvição pela prática do crime do art. 35 da Lei 11.343 /2006. Reconhecimento da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06... Por consequência, fazem jus ao reconhecimento da minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, no patamar de 1/2 (1.431 pinos de cocaína, pesando cerca de 689g, somadas ao contexto fático em... Impõe-se a absolvição do recorrente da prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06, devendo o provimento do recurso ser estendido ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP

da Lei nº 11.343 /06.“ (e-doc. 3, p. 17). 21... No que diz respeito à acusação de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06, a prova obtida em juízo é incapaz de gerar certeza da materialidade na convicção do julgador... Não bastasse isso, não se pode perder de vista que o tipo penal do artigo 35 da Lei nº 11.343 /06 não exige estabilidade e permanência para sua caracterização, bastando a ação conjunta direcionada ao vil

Quadro probatório apto ao reconhecimento das condutas dos artigos 33 e 35 da lei 11.343 /06... Arts. 33 n/f 40 , V da lei 11.343 /06. Condenação. Penas de 06 anos e 09 meses de reclusão em regime fechado e 679 DM no VML... da Lei 11.343 /06. (...)

(e-STJ fls. 78/79): Afastada a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006: Art. 33 § 4º da Lei 11.343 /06: somente pode ser concedida se o agente... Ordem concedida, para absolver os pacientes pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343 /2006, reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 e aplicá-la... /06 N/F 69 DO CP

Lei n. 11.343 /06... Requer, assim, a absolvição pela prática do art. 35 , caput, da Lei de Drogas , a readequação da pena-base, o reconhecimento das minorantes dos arts. 33 , 4º , e 41 da Lei n. 11.343 /2006, a fixação do... CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06), REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE

e 35 , ambos da Lei nº 11.343 /06, e artigo 16 , da Lei nº 10.826 /03... Afirma ainda que, apesar de possuir os requisitos autorizadores, não lhe foi aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, que deve ser aplicada quando... condenou a 12 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, além de 1.409 dias-multa, sem substituição, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e envolvimento com o tráfico, previstos nos artigos 33

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire Advogado REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343 /06 – PENA – REINCIDÊNCIA RECONHECIDA COM BASE EM REGISTRO INAPTO... O requerente fora condenado a 12 anos e 5 meses de reclusão e 1.749 dias-multa pelos delitos previstos nos artigos 33 “caput” e 35 ambos da Lei n.º 11.343 /2006- Lei de Drogas

Os réus foram condenados pela prática dos crimes previstos nos art. 33 , 35 , caput, da Lei 11.343 /06, aplicando-se pena para o réu D.R.S.B. de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa... Minorante especial do § 4º do art. 33 , da lei 11.343 /06. Reincidência. Não aplicação. Desobediência. Suficiência de prova. Condenação mantida. 1... A reincidência, os maus antecedentes e as desfavoráveis circunstâncias judiciais desautorizam a incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da lei 11.343 /06

Detração analógica Contra os réus também pesou a acusação de "tráfico de drogas" (art. 33 da Lei 11.343 /06)... Dois acusados de associação para o tráfico de drogas (crime previsto pelo artigo 35 da Lei 11.343 /06) foram absolvidos em Minas Gerais