Artigo 43 e 44, do Código Penal em Notícias

/beneficente ( CP , art. 43 ,I) a teor do art. 45 , §§ 1º e 2º do CP ; b) prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas ( CP , art. 43 ,IV), consistentes em tarefas a que se refere o § 1º do... O Juízo substituiu a pena privativa de liberdade imposta ao réu por duas penas restritivas de direitos ( CP ,art. 44 , § 2º ) sendo: a) prestação pecuniária no valor de 2 salários- mínimos a entidade social... art. 46 do CP , devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação e fixadas de modo a não prejudicar eventual jornada de trabalho

artigos 43 , incisos IV e VI ; 44 , § 2º , parte final; 46 e 48), bem como ao pagamento de multa fixada em 38 dias-multa, à razão de 50 reais por cada dia/multa ( Código Penal , artigo 49 , § 2º... moeda falsa (cédula) a 38 meses de reclusão, no regime inicial semi-aberto, que substituiu pela prestação de serviço assistencial e pela limitação de fim de semana, pelo prazo da pena fixada (( Código Penal

art. 44 , § 2º ), de prestação pecuniária consistente em doação de cestas básicas à entidade social/beneficente ( CP , art. 43 , I ) a ser designada pelo juíz de execução... A Justiça Federal condenou o ex-prefeito à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, em Casa de Albergado ou estabelecimento equivalente, que foi substituída por uma pena restritiva de direito ( CP

art. 44 , § 2º ), de prestação pecuniária consistente em doação de cestas básicas à entidade social/beneficente ( CP , art. 43 , I ) a ser designada pelo juíz de execução... A Justiça Federal condenou o ex-prefeito à pena de 3 meses de detenção, em regime aberto, em Casa de Albergado ou estabelecimento equivalente, que foi substituída por uma pena restritiva de direito ( CP

SIM, é possível, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do CP . Quais são as penas restritivas de direito... As penas restritivas de direitos encontram-se previstas no art. 43 do CP e são as seguintes: I - prestação pecuniária; II - perda de bens e valores; III - limitação de fim de semana; IV - prestação de... Em suma: Em caso de condenação por crimes de trânsito, poderá ser imposta ao réu a pena restritiva de direitos, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do CP

O ministro fez referência ao inciso I do artigo 44 do Código Penal , que dispõe que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade quando a pena aplicada for... do Código Penal... 2ª Turma Criminal do TJ-MS, por sua vez, autorizou a substituição dessa pena por uma restrição de fim de semana em condições a serem estabelecidas pelo juiz da execução penal, de acordo como o artigo 43

O TJ-MS, por sua vez, autorizou a substituição dessa pena por uma restrição de fim de semana em condições a serem estabelecidas pelo juiz da execução penal (parágrafo 6º do artigo 43 do Código Penal )... O ministro fez referência ao inciso I do artigo 44 do Código Penal , que dispõe que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade quando a pena aplicada for... Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de substituição de pena a um condenado por lesão corporal contra sua ex-companheira, crime previsto no parágrafo 9º do artigo 129 do Código do Código Penal

O TJ-MS, por sua vez, autorizou a substituição dessa pena por uma restrição de fim de semana em condições a serem estabelecidas pelo juiz da execução penal (parágrafo 6º do artigo 43 do Código Penal )... O ministro fez referência ao inciso I do artigo 44 do Código Penal , que dispõe que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade quando a pena aplicada for... Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de substituição de pena a um condenado por lesão corporal contra sua ex-companheira, crime previsto no parágrafo 9º do artigo 129 do Código do Código Penal

I e IV 44 , I , do Código Penal – em duas penas restritivas de direito para serem cumpridas pelo mesmo período de dois anos e dez meses, o que levou o condenado a apelar da decisão em instâncias superiores... Vara Especializada em Crimes de Trânsito da Comarca de Manaus condenou o condutor do ônibus à pena de dois anos e dez meses de detenção em regime aberto, convertida pelo mesmo juízo – com base no art. 43... além da condenação encontrar-se em perfeita harmonia com o conjunto fático-probatório que instrui os autos o magistrado ao aplicar a pena observou o critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal

IV , 44 , I e 46 , do CP " , destacou o relator. 00017882020064013801... admissibilidade, a pena privativa de liberdade foi corretamente substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, com espeque nos arts. 43... provimento à apelação para reduzir a pena imposta que condenou o sócio-gerente de uma empresa de Juiz de Fora por apropriação indébita previdenciária, conforme o disposto no artigo 168-A , do Código Penal Brasileiro