Assunçao de Divida sem a Anuência do Credor em Notícias

do credor fiduciário (que detém a propriedade do bem)... empresa devedora são garantidos por alienação fiduciária, e que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte, é no sentido de que a penhora desses bens só é possível com a anuência do credor... Na hipótese, concluiu o magistrado, os veículos em questão encontram-se alienados fiduciariamente, e nos autos inexiste prova da anuência da referida instituição financeira com a nomeação dos bens, sendo

Permite-se a alienação, condicionando-a, contudo, à anuência do credor hipotecário... E a cessão da posição contratual deu-se, ademais, com anuência do credor hipotecário e da União... O mutuário originário, com anuência do credor hipotecário - o Banco do Brasil - e da União, cedeu sua posição contratual aos novos mutuários, que assumiram a dívida pendente e a transferência do gravame

Na decisão, o magistrado destacou que os réus devem arcar com a dívida, pois ao adquirirem o imóvel tinham ciência da situação e que, “por se tratar de obrigação propter rem, é facultado ao credor cobrar... Durante o período em que a unidade ficou inadimplente, com anuência dos demais moradores e conforme constou em ata, os rateios do apartamento foram incorporados pelo condomínio, que assumiu o pagamento... Segundo os autos, os réus arremataram imóvel em leilão judicial onde constava, no edital, existência da dívida relativa a valores de despesas condominiais em atraso

Em contrapartida, por se tratar de contrato bilateral, com a assunção de obrigações recíprocas, também deve ser reconhecido o direito de o credor fiduciário utilizar os meios contratuais de execução da... Sustenta que não requereu nem deu anuência com essa compensação, razão pela qual ela não poderia ocorrer... A razão para tanto está em que não se pode cobrir o credor fiduciário de imunidade contra dívida condominial, outorgando-lhe direitos maiores do que aqueles que tem qualquer proprietário

da respectiva dívida, a possibilitar ao credor voltar-se contra quem quer esteja na sua propriedade, ante o seu caráter ambulatório... Sustenta que não requereu nem deu anuência com essa compensação, razão pela qual ela não poderia ocorrer... Em contrapartida, por se tratar de contrato bilateral, com a assunção de obrigações recíprocas, também deve ser reconhecido o direito de o credor fiduciário utilizar os meios contratuais de execução da

O partido assumiu a dívida nos autos, ainda que não havendo a formalização [por documento] nem a formalização da anuência de cada credor, disse a ministra Cármen Lúcia em seu voto... dos credores com a transferência da dívida para a legenda... Segundo Marcelo Ribeiro, o PSDB informou nos autos do processo que assumiu a dívida do comitê financeiro de Alckmin, embora não tenha entregue documento formal atestando a assunção do débito ou de concordância

“O partido assumiu a dívida nos autos, ainda que não havendo a formalização [por documento] nem a formalização da anuência de cada credor”, disse a ministra Cármen Lúcia em seu voto... dos credores com a transferência da dívida para a legenda... Segundo Marcelo Ribeiro, o PSDB informou nos autos do processo que assumiu a dívida do comitê financeiro de Alckmin, embora não tenha entregue documento formal atestando a assunção do débito ou de concordância

O preceito não exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor... ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava... se este concordar com a assunção

Rubrica destinada a remunerar capital emprestado com anuência das partes. DESTAQUE Não incidem juros remuneratórios na restituição de depósito judicial... Se usar o protesto judicial, por exemplo, não terá eficácia de interrupção o posterior ato de reconhecimento da dívida pelo devedor... Encaminhada à assembleia-geral de credores a análise da modalidade alternativa de alienação do ativo e, desde que aprovada por 2/3 (dois terços) dos credores presentes à assembleia (art. 46 da LREF), será

Enquanto naquela admite o direito brasileiro tanto a substituição do credor (cessão de crédito) como do devedor (assunção de dívida), nesta, cabe só a transmissão de crédito” (ULHOA, 2012)... Não há necessidade de anuência do locatário no instrumento público ou particular de cessão de crédito ( Código Civil , art. 290 )... Normalmente, o credor visa à prestação em si mesma”. Resta claro, portanto, que, quanto aos contratos, de locação é correto afirmar que estes são compostos em suma de obrigações fungíveis