Ausência de Bens a Inventariar em Notícias

O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar extinta ação monitória que, na ausência de bens deixados pelo pai morto, buscava satisfazer o débito contraído por ele... “Isso porque a responsabilização patrimonial dos herdeiros é legalmente limitada às forças da herança do devedor e, no caso concreto, é incontroverso que o pai não deixou bens a inventariar”, concluiu... Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor morto e, por esse motivo, também não podem ser alcançados por eventuais dívidas deixadas por ele

Tende a ser mais demorado e, a considerar as condições dos herdeiros e dos bens a inventariar, será mais oneroso (caro), entretanto, tem a possibilidade de pedir JUSTIÇA GRATUITA... IMPORTANTE:  -É indispensável que entre os herdeiros (filhos) não exista menor de 18 anos ou incapaz;  -Ausência de TESTAMENTO... ESPÉCIES:  >EXTRAJUDICIAL :   Feito por meio de escritura pública lavrada em cartório, caso os herdeiros estejam de acordo com a partilha dos bens

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso especial e julgar extinta ação monitória que, na ausência de bens deixados pelo pai falecido, buscava... “Isso porque a responsabilização patrimonial dos herdeiros é legalmente limitada às forças da herança do devedor e, no caso concreto, é incontroverso que o pai não deixou bens a inventariar”, concluiu... Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido e, por esse motivo, também não podem ser alcançados por eventuais dívidas deixadas por ele

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso especial e julgar extinta ação monitória que, na ausência de bens deixados pelo pai falecido, buscava... “Isso porque a responsabilização patrimonial dos herdeiros é legalmente limitada às forças da herança do devedor e, no caso concreto, é incontroverso que o pai não deixou bens a inventariar”, concluiu... Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido e, por esse motivo, também não podem ser alcançados por eventuais dívidas deixadas por ele

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso especial e julgar extinta ação monitória que, na ausência de bens deixados pelo pai falecido, buscava... Isso porque a responsabilização patrimonial dos herdeiros é legalmente limitada às forças da herança do devedor e, no caso concreto, é incontroverso que o pai não deixou bens a inventariar, concluiu o... Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido e, por esse motivo, também não podem ser alcançados por eventuais dívidas deixadas por ele

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso especial e julgar extinta ação monitória que, na ausência de bens deixados pelo pai falecido, buscava... “Isso porque a responsabilização patrimonial dos herdeiros é legalmente limitada às forças da herança do devedor e, no caso concreto, é incontroverso que o pai não deixou bens a inventariar”, concluiu... Nessas hipóteses, os bens herdados por representação não chegam a integrar o patrimônio do genitor falecido e, por esse motivo, também não podem ser alcançados por eventuais dívidas deixadas por ele

Muito se diz na doutrina quanto a contradição do termo “inventário” negativo, uma vez que, inexistindo qualquer bem e direito a se inventariar , não há falar em inventário... Mas, por que é importante fazer o inventário de uma pessoa que faleceu e não deixou nada a inventariar... gerar consequências jurídicas para os herdeiros, legatário ou para eventuais credores do falecido, nos termos do artigo acima, ao fazer o inventário negativo o herdeiro, por exemplo, assegurará a sua ausência

Entretanto, “a ausência de registro da promessa de compra e venda não retira a validade da avença”... a Turma reconheceu que a promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de imóveis, o que não significa que a ausência... Sustentou que os direitos decorrentes de um contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel se incluem no conceito de direitos a serem inventariados

Entretanto, a ausência de registro da promessa de compra e venda não retira a validade da avença... a Turma reconheceu que a promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de imóveis, o que não significa que a ausência... Sustentou que os direitos decorrentes de um contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel se incluem no conceito de direitos a serem inventariados

Entretanto, a ausência de registro da promessa de compra e venda não retira a validade da avença... a Turma reconheceu que a promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de imóveis, o que não significa que a ausência... Sustentou que os direitos decorrentes de um contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel se incluem no conceito de direitos a serem inventariados