Ausência de Notificação Para Rescisao do Contrato em Notícias

A inobservância do prazo legal descrito no parágrafo único do artigo 13 da Lei dos Planos de Saúde , ou seja, a ausência de notificação do usuário até o qüinquagésimo dia da inadimplência impede a suspensão... ou rescisão unilateral do contrato por parte operadora de plano de saúde... A verossimilhança das alegações do autor, ora agravado, encontra guarida ante o não-preenchimento pela agravante dos requisitos para efetuar licitamente a suspensão ou rescisão unilateral do contrato

A ausência de notificação do usuário até o 50º dia da inadimplência, descrita no parágrafo único do artigo 13 da Lei dos Planos de Saúde , impede a suspensão ou rescisão unilateral do contrato por parte... “A verossimilhança das alegações do autor, ora agravado, encontra guarida ante o não-preenchimento pela agravante dos requisitos para efetuar licitamente a suspensão ou rescisão unilateral do contrato... Por isso, defendeu a legalidade da rescisão contratual

A ausência de notificação do usuário até o 50º dia da inadimplência, descrita no parágrafo único do artigo 13 da Lei dos Planos de Saúde , impede a suspensão ou rescisão unilateral do contrato por parte... efetuar licitamente a suspensão ou rescisão unilateral do contrato Assim, estão preenchidos os requisitos ensejadores à antecipação de tutela, complementou (Agravo de instrumento nº 74507/2010)... regularizar a situação, o que não foi atendido Por isso, defendeu a legalidade da rescisão contratual Em se voto o relator do recurso, desembargador Guiomar Teodoro Borges, explicou que, do exame das

; 1.6 a forma e prazo para regularização da situação do consumidor, indicando meio de contato para o esclarecimento de dúvidas; e 1.7 a rescisão ou suspensão unilateral do contrato em caso de não regularização... AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DURANTE A PANDEMIA APÓS O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS DEVIDAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA... Isso porque, embora não se possa exigir que a operadora preste o serviço sem que para tanto receba a devida contraprestação, a rescisão do contrato por inadimplemento, autorizada pelo art. 13, II, da Lei

A inobservância do prazo legal descrito no parágrafo único do artigo 13 da Lei dos Planos de Saúde , ou seja, a ausência de notificação do usuário até o quinquagésimo dia da inadimplência impede a suspensão... ou rescisão unilateral do contrato por parte operadora de plano de saúde... A verossimilhança das alegações do autor, ora agravado, encontra guarida ante o não-preenchimento pela agravante dos requisitos para efetuar licitamente a suspensão ou rescisão unilateral do contrato

se faz necessária a notificação do segurado e sua regular constituição em mora, possibilitando-lhe o pagamento para, só a partir da inércia ou recusa do segurado, realizar-se o cancelamento (ou mesmo... impediu a concretização do contrato de seguro de vida... A empresa alegou atraso no pagamento das parcelas do contrato, firmado em 2010

se faz necessária a notificação do segurado e sua regular constituição em mora, possibilitando-lhe o pagamento para, só a partir da inércia ou recusa do segurado, realizar-se o cancelamento (ou mesmo... impediu a concretização do contrato de seguro de vida... A empresa alegou atraso no pagamento das parcelas do contrato, firmado em 2010

se faz necessária a notificação do segurado e sua regular constituição em mora, possibilitando-lhe o pagamento para, só a partir da inércia ou recusa do segurado, realizar-se o cancelamento (ou mesmo... impediu a concretização do contrato de seguro de vida... A empresa alegou atraso no pagamento das parcelas do contrato, firmado em 2010

Ainda, alegou que para que a rescisão ocorresse por sua culpa, em razão de qualquer inadimplemento, seria necessário que tivesse havido a sua notificação, nos termos do art. 63 , caput, da Lei de nº 4.591... Moreira Viegas, reformou sentença para decretar a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da empresa vendedora, em razão da existência de omissões no quadro-resumo... III , CPC Preliminar afastada Quadro-resumo que deixou de observar os requisitos do art. 35-A, da Lei 13.786 Inércia da vendedora, após notificação para sanar o vício Rescisão contratual decretada Incidência

se faz necessária a notificação do segurado e sua regular constituição em mora, possibilitando-lhe o pagamento para, só a partir da inércia ou recusa do segurado, realizar-se o cancelamento (ou mesmo... impediu a concretização do contrato de seguro de vida... A empresa alegou atraso no pagamento das parcelas do contrato, firmado em 2010