Altura Mínima Exigida em Notícias

De acordo com os dados do processo, ele mede 1,635 metro e a altura mínima exigida à época era de 1,65 metro. Gati ficou na PM por 16 anos e faltavam apenas oito anos para a aposentadoria dele... Marcos Ademar Gati foi exonerado do posto de soldado de primeira classe por ter 1,5 centímetro a menos que a altura mínima permitida para ser policial... Como argumento, o jurista usa uma lei de 2005, sancionada pelo então governador, Roberto Requião (PMDB), que excluía a necessidade de altura mínima em concursos públicos

de André Felipe Colaço Vasconcelos – eliminado no teste biométrico, do Concurso Público para provimento de vagas nas Fileiras da Polícia Militar do Estado da Paraíba, por não possuir a altura mínima exigida... A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que a exigência de altura mínima para ingresso na carreira militar não fere preceitos constitucionais e, assim, negou provimento ao recurso... Na fase seguinte, quando submetido ao exame de saúde, foi eliminado no teste biométrico, por não preencher o requisito previsto no item 2.1.7 do Edital, que determinou altura mínima de 1,65 metros para

Evidente que o edital não pode exigir o requisito de altura mínima se esse não estiver previsto em Lei... No que toca às carreiras das forças de segurança pública, a Exigência de altura mínima em concurso público é uma exigência justificada? Sim... EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 587/13. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. SENTENÇA MANTIDA

de altura mínima, dadas as atribuições do cargo, para as quais o fator altura é irrelevante”... Destacou o relator que, quanto à estipulação de altura mínima, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que “em se tratando de concurso público, mostra-se desarrazoada a exigência... O magistrado referiu-se a julgado do TRF 2ª Região segundo o qual em cargo de natureza eminentemente intelectual a estatura mínima exigida não pode ser tida como requisito relevante para aqueles que se

de altura mínima, dadas as atribuições do cargo, para as quais o fator altura é irrelevante”... Destacou o relator que, quanto à estipulação de altura mínima, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que “em se tratando de concurso público, mostra-se desarrazoada a exigência... O magistrado referiu-se a julgado do TRF 2ª Região segundo o qual em cargo de natureza eminentemente intelectual a estatura mínima exigida não pode ser tida como requisito relevante para aqueles que se

O texto propõe altura mínima de 1,60 m para homens e 1,55m para mulheres... Texto: Assessoria do Deputado O Projeto de Lei (PL) nº 368/2011, de autoria do deputado Luiz Castro (Rede), que reduz a altura exigida para homens e mulheres ingressarem na Polícia Militar do Amazonas... Atualmente, a Lei nº 3.498/2010, exige estatura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres, ingressarem no quadro efetivo de oficiais e praças da PM

Portanto, exigência de altura mínima feita pela Polícia Militar do Espírito Santo para candidatos a policial é nula e não pode ser usada para eliminar interessados... Segundo o juiz, a altura mínima é até justificável, já que um militar precisa de preparo para situações de confronto e para garantir a sua própria integridade física... Contudo, malgrado o estabelecimento de altura mínima possa ser justificável, sua exigência somente pode ser imposta se houver anterior previsão legal, escreveu Doval

de altura mínima, dadas as atribuições do cargo, para as quais o fator altura é irrelevante”... Destacou o relator que, quanto à estipulação de altura mínima, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que “em se tratando de concurso público, mostra-se desarrazoada a exigência... O magistrado referiu-se a julgado do TRF 2ª Região segundo o qual em cargo de natureza eminentemente intelectual a estatura mínima exigida não pode ser tida como requisito relevante para aqueles que se

Exigência de altura mínima. Ausência de previsão legislativa no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. Ilegalidade da previsão editalícia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça... I- Consoante a jurisprudência dominante no superior Tribunal de Justiça, é legitima a previsão do edital do concurso público para ingresso na carreira militar que preveja altura mínima para os candidatos... III- Ademais, viola o princípio da razoabilidade a conduta da Administração Pública que impõe altura mínima para participação em concurso público para ingresso na carreira de Oficial da Saúde da Polícia

O MPF/PE também reforça que a Constituição determina que lei formal, não mero ato administrativo, disponha sobre altura mínima para ingresso nas Forças Armadas... O MPF/PE havia expedido recomendação, em julho, para que o Comando Aéreo Brasileiro não exigisse altura mínima de candidatos e candidatas ao Quadro de Sargentos da Reserva de Segunda Classe (QSCon), que... O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação civil pública contra a União para que deixe de ser exigida, imediatamente, estatura mínima aos candidatos e candidatas de processos seletivos