Andamento Processual (Procedimento Especial dos Crimes de Abuso de Autoridade) em Notícias

Pode-se pensar, de acordo com a situação, que o recebimento da denúncia (somente), em se tratando de crime de responsabilidade ou de crime especial ocorra, conforme o caso, em segundo grau... Na origem era uma garantia – sobretudo do legislador – do parlamentar, para que somente fossem julgados nos crimes de responsabilidade por um foro especial... Na AP 396-RO , em casos de abuso de direito e fraude processual – o parlamentar renunciara às vésperas do julgamento no STF – prevalece a competência originária do Tribunal, pois tratar-se-ia de subterfúgio

Será hipótese de imunidade processual temporária... Não impede, portanto, que, por iniciativa do Ministério Público, sejam ordenadas e praticadas, na fase pré-processual do procedimento investigatório, diligências de caráter instrutório destinadas a ensejar... procedimentos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas (ou impropriamente denominados crimes de responsabilidade), quer, ainda, em face de procedimentos destinados a apurar

mesmos fatos já investigados naquela Corte, configura patente abuso de autoridade, ferindo a constitucional garantia do investigado de ser submetido a processo perante autoridade competente... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Procedimento em curso no Supremo Tribunal Federal. Peça sigilosa. Abertura de procedimento investigatório criminal autônomo... O pedido de exibição pode ser formulado: I) no curso de uma ação, instaurando incidente processual; ou, II) não havendo processo em andamento, como produção antecipada de prova, segundo os arts. 396 a

Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/12/2012, DJe 10/5/2013), concluiu-se corretamente a respeito das informações acerca do "andamento processual" provenientes de fonte oficial, que não podem servir... DESTAQUE A contratação de serviços espirituais para provocar a morte de autoridades não configura crime de ameaça... Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/4/2023. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Tempestividade. Comprovação de interrupção ou suspensão de prazo processual

Diziam configurado abuso na atuação da referida autoridade e aludiam ao posterior afastamento do delegado federal responsável pelas investigações... O inquérito policial constitui procedimento administrativo, de caráter meramente informativo e não obrigatório à regular instauração do processo-crime... A desconformidade da atuação da Polícia Federal com as disposições da Lei 10.446 /2002 e eventuais abusos cometidos por autoridade policial podem implicar responsabilidade no âmbito administrativo ou criminal

de movimentações financeiras, fosse para representá-la perante à autoridade tributária. 6... A AUTORIDADE POLICIAL REPRESENTOU PELA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES E DOS CODENUNCIADOS EM 2 DE MARÇO DE 2022... Também conduz a uma maior tranqüilidade social, pois se evitam eventuais abusos da prepotência estatal que se pode manifestar na figura do juiz "apaixonado" pelo resultado de seu labor investigador e que

XI – procedimentos em matéria processual; (...) Art. 125... de incêndio e fonte de prova Ações penais em andamento e causa de diminuição da pena 2ª Turma Inquérito: declínio de competência e não encerramento de instrução processual – 2 Atuação de advogado como... Marco Aurélio, julgamento em 18.2.2020. ( HC-136964 ) DIREITO PROCESSUAL PENAL – DOSIMETRIA DA PENA Ações penais em andamento e causa de diminuição da pena A Primeira Turma deferiu habeas corpus para determinar

XI – procedimentos em matéria processual; (...) Art. 125... Marco Aurélio, julgamento em 18.2.2020. ( HC-136964 ) DIREITO PROCESSUAL PENAL – DOSIMETRIA DA PENA Ações penais em andamento e causa de diminuição da pena - A Primeira Turma deferiu habeas corpus para... A inexistência de obrigação legal de o paciente, em momento oportuno, comunicar a ocorrência à autoridade policial não implica a inadmissibilidade processual de outros meios de prova que, produzidos legitimamente

Solicitem-se informações ao Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Mafra/SC acerca da situação do paciente e do andamento da ação penal e à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas... Para melhor compreensão da fundamentação a ser empregada, transcreve- se a essência das oitivas realizadas no citado procedimento. [...]... Atestou que após pesquisar acerca do crime imputado ao A, se deu conta da gravidade da acusação

Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 16/03/2022. ( Tema 1076 ) Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários sucumbenciais... Daí a conclusão irretorquível: "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário" ... Laurita Vaz, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 16/03/2022, DJe 21/03/2022. Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prazo recursal