Aplicação da Súmula 244, Iii, do TST em Notícias

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Súmula n. 244 do TST

Data: 24/03/2022
244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
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  • Nova redação da Súmula nº 244 do TST: Direito novo ou reconhecimento tardio.

    Notícias•28/02/2013 • Gomes & Daher Sociedade de Advogados
    Tal orientação vinha sendo aplicada pela descrição da Súmula nº 244, item III do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho... Desta celeuma, perdurou-se por tempos a orientação do item III da Súmula nº 244 do TST, cuja orientação aduzia: "Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante... Conquanto, após análises conflitantes, recente é a verificação da incoerência da interpretação extensiva à máxima proteção à gestante, agora reformulada na Súmula nº 244 do TST, que sofre alteração no

  • Decisão em Mandado de Segurança - reintegração de funcionária demitida em estado gravídico

    Notícias•27/03/2023 • Branca Fernandes
    da Súmula nº 244 , III, do C... TST, in verbis: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão... dispensada em 02/09/22, ou seja, ao término do contrato de experiência firmado em 20/07/22 (, circunstância que, aliada à comprovação de que a obreira estava grávida à época (ID. dd48fc7), atrai a aplicação

  • Justiça do Trabalho nega estabilidade a gestante admitida por contrato de trabalho temporário

    Notícias•11/02/2023 • O Direito Agora
    da Súmula 244 do TST ”, destacou... A autora, em seu pedido, invocou a Súmula 244 , III, do TST, que reconhece a estabilidade da gestante às empregadas admitidas por contrato por prazo determinado... Mas o juiz afastou a aplicação da Súmula, por se tratar de contrato temporário, regido pela Lei 6.019 /1974, e não de contrato por prazo determinado, muito menos de contrato por experiência

  • TST – Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória

    Notícias•13/08/2018 • AASP Associação dos Advogados de São Paulo
    Nas razões do recurso de revista, a trabalhadora, com base no item III da Súmula 244 do TST, sustentou que a garantia à estabilidade também se aplica ao contrato de aprendizagem, por ser uma modalidade... Para o TRT, o fato de o contrato de aprendizagem ser por prazo determinado inibiria a aplicação da garantia prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... Processo: RR-1000028-05.2016.5.02.0714 Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

  • Gestante dispensada ao fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória

    Notícias•10/08/2018 • Tribunal Superior do Trabalho
    Nas razões do recurso de revista, a trabalhadora, com base no item III da Súmula 244 do TST, sustentou que a garantia à estabilidade também se aplica ao contrato de aprendizagem, por ser uma modalidade... Para o TRT, o fato de o contrato de aprendizagem ser por prazo determinado inibiria a aplicação da garantia prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... A decisão segue o entendimento do TST de que a gestante tem direito à estabilidade mesmo quando for admitida mediante contrato por tempo indeterminado

  • Jovem aprendiz grávida tem direito a estabilidade, define TRT-15

    Notícias•24/03/2019 • Danielle Bezerra
    A estabilidade provisória garantida à gestante nos termos da Súmula 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho não excepciona o contrato de aprendizagem, devendo, portanto, ser aplicada a todos os contratos... Luiz Souto Maior, a proteção diz respeito à maternidade e "não há que se falar que o vínculo jurídico advindo do contrato de aprendizagem, por não ser contrato típico da relação de emprego, impede a aplicação

  • TRT6 - Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito a estabilidade provisória

    Notícias•09/10/2018 • Márcio Balduchi
    Nas razões do recurso de revista, a trabalhadora, com base no item III da Súmula 244 do TST, sustentou que a garantia à estabilidade também se aplica ao contrato de aprendizagem, por ser uma modalidade... Para o TRT, o fato de o contrato de aprendizagem ser por prazo determinado inibiria a aplicação da garantia prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... A decisão segue o entendimento do TST de que a gestante tem direito à estabilidade mesmo quando for admitida mediante contrato por tempo determinado

  • Jovem aprendiz grávida tem direito a estabilidade, define TRT-15

    Notícias•24/03/2019 • Consultor Jurídico
    A estabilidade provisória garantida à gestante nos termos da Súmula 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho não excepciona o contrato de aprendizagem, devendo, portanto, ser aplicada a todos os contratos... Luiz Souto Maior, a proteção diz respeito à maternidade e "não há que se falar que o vínculo jurídico advindo do contrato de aprendizagem, por não ser contrato típico da relação de emprego, impede a aplicação

  • Fim do contrato não afasta direito à estabilidade de aprendiz gestante

    Notícias•13/08/2018 • Consultor Jurídico
    Em recurso, a trabalhadora, com base no item III da Súmula 244 do TST, sustentou que a garantia à estabilidade também se aplica ao contrato de aprendizagem, por ser uma modalidade de contrato por tempo... Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RR-1000028-05.2016.5.02.0714... Para o TRT-2, o fato de o contrato de aprendizagem ser por prazo determinado inibiria a aplicação da garantia prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

  • Estabilidade da gestante é assegurada em contratos por prazo determinado

    Notícias•04/12/2013 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
    do Supremo Tribunal Federal, estendeu a estabilidade da gestante às empregadas contratadas por prazo determinado, conforme item III da Súmula 244 do TST... Isso porque a Súmula 244 do TST só passou a admitir a garantia da gestante em contrato a prazo a partir de 27/09/2012... É esse o teor da Súmula 244 do TST, adotada pela 7ª Turma do TRT-MG ao dar provimento ao recurso da empregada de uma multinacional japonesa, condenando a ré ao pagamento de indenização substitutiva dos
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