Art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 461 , § 6º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 537 , § 1º e § 2º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 706/STJ Saiba mais:... e no seu correspondente, art. 537 , § 1º , do CPC/2015... Com efeito, de acordo com a premissa estabelecida no julgamento do EAREsp n. 650.536-RJ, a regra que permite ao magistrado alterar a multa cominatória estaria prevista no art. 461 , § 6º , do CPC/1973

A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC , art. 461 ( REsp 813.408/RS , Rel... conclusão de curso, 2) cédula de Identidade de Médico; 3) edital de Seleção Pública de Residência Médica, 4) Regimento Interno Comissão de Residência Médica; 5) Manual de Orientações dos Residentes, 6)

Art. 6º Não se aplicam aos feitos eleitorais as regras relativas à conciliação ou mediação previstas nos arts. 165 e seguintes do Novo Código de Processo Civil... A oitiva de testemunhas e a sustentação oral por meio de videoconferência, previstas nos arts. 385 , § 3º , 453 , § 1º , 461 , § 2º , e 937 , § 4º , do Novo Código de Processo Civil , serão implantadas... permitida pela serventia pelo prazo de 2 (duas) horas, cabendo à autoridade judiciária decidir sobre eventual pedido de extensão até o limite de 6 (seis) horas

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 461 , § 6º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 537 , § 1º e § 2º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 706/STJ Saiba mais:... e no seu correspondente, art. 537 , § 1º , do CPC/2015... Com efeito, de acordo com a premissa estabelecida no julgamento do EAREsp n. 650.536-RJ, a regra que permite ao magistrado alterar a multa cominatória estaria prevista no art. 461 , § 6º , do CPC/1973

do CPC /73, bem como nos artigos 497 , 536 e parágrafos e 537 do CPC /15... O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no artigo 461... a 13/10/2011, 18/11/2011 a 14/09/2012, 01/10/2012 a 09/06/32014, 01/06/2016 a 25/09/2016 e 01/12/2017 a 20/02/2018, conclui-se que o autor computava tempo de serviço correspondente a 28 anos, 1 mês e 6

Interpretando as referidas normas processuais, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o valor das astreintes , previstas no citado art. 461 do Código de Processo Civil revogado (correspondente... do CPC/1973 e, atualmente, do art. 537 , § 1º , do CPC/2015... requerimento da parte ou de ofício, alterar o valor e a periodicidade da multa, quando, em observância aos referidos princípios, entender ser esta insuficiente ou excessiva, nos termos do art. 461, § 6º

O Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial repetitivo sob a égide do CPC anterior assentou o entendimento de “A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [de 1973], devida desde o... Novo código de processo civil comentado: artigo por artigo. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. p. 954-5. 6 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado: artigo por artigo... São Paulo: Revista dos tribunais, 2000. v. 6. p. 121). 14NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado: artigo por artigo

Quanto à questão, verifico que, relativamente ao crime previsto no art. 60 da Lei 9.605 /98, a pena máxima abstratamente cominada é de 6 meses de detenção... Penal disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da sentença, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao crime, que corresponde, no caso, a 6