A vítima de violência doméstica pode "retirar a queixa" ?
Veja que o parágrafo único do artigo 147 do CPB prevê que, no crime de ameaça, somente se procede mediante representação . E o que isso significa... Imagine que o agressor tenha ameaçado a vítima, praticando, em tese, o crime previsto no art. 147 do Código Penal (ameaça), que consiste em: Art. 147... É o que determinam o artigos 5º , § 4º , e 24 , ambos do Código de Processo Penal . No caso da Lei 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) há uma peculiaridade, prevista em seu artigo 16 : Art. 16