Coleção Justiça Criminal - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
147-B, do CPB)... Os desafios probatórios para a configuração do artigo 147-B do CPB são significativos, pois o delito não deixa vestígios visíveis... De outro lado, no âmbito nacional, tem-se a Lei Maria da Penha e, mais recentemente, a Lei nº 14.188/2021, a qual introduziu o artigo 147-B no Código Penal Brasileiro (CPB); 03
Recentemente, o próprio Código Penal Brasileiro (CPB) passou a tipificar a proteção à integridade psicológica feminina de forma bem mais incisiva, introduzindo o artigo 147-B, que criminaliza justamente... 147-B DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB) Introdução A violência contra a mulher é um problema de saúde pública de dimensão global... de 1969, em seu artigo 8.2, que possui valor de norma constitucional, em face de regra do parágrafo segundo do artigo 5º de nossa Lex Legum