STF 2023 - Processo Penal Militar - Nulidade por ausência de oportunização para a apresentação de Resposta a Acusação
§ 4º , do CPP , que prevê que "[a]s disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código ."... Primeiramente, registro que o art. 394 § 4º do Código de Processo Penal dispõe que: "As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código [resposta acusação, absolvição sumária] aplicam-se a todos os procedimentos... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP . INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP . INAPLICABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . INADMISSIBILIDADE