E, como o artigo 412 do CPP impõe a conclusão da primeira fase do processo de competência do Tribunal do Júri em no máximo 90 dias, sustenta que esse prazo legal já foi ultrapassado em mais de sete vezes... Assim, teria ofendido o artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal (CF), que considera nulas decisões judiciais sem fundamentação, e o artigo 315 do Código de Processo Penal ( CPP ), segundo o qual