Bem Penhorado. Ilegalidade em Notícias

desembargador do Trabalho Cláudio Antônio Cassou Barbosa, nos autos de mandado de segurança impetrado pelo advogado Pio Cervo, em face de imposição, a si, da assunção do encargo de fiel depositário de bem penhorado... É legítima a recusa do advogado da parte quanto ao aceite do encargo de depositário do bem penhorado, considerando-se que o procurador sequer é parte na execução... penhorado de sua cliente Vogg S.A

A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da sócia de uma microempresa do ramo editorial, que teve um bem penhorado por determinação do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú... Para o relator do acórdão, juiz convocado Alexandre Vieira dos Anjos, a sócia inovou em seu recurso ao alegar que o bem penhorado seria bem de família, "uma vez que referido tema não foi abordado nos embargos... particulares respondem, também, pela ilegalidade consumada, consoante o artigo 10 do Decreto 3.708 "

Defendeu ainda que “a transferência da posse do bem penhorado para o autor viola as disposições legais de regência, por caracterizar uma adjudicação de fato”... A parte pediu, por fim, a reforma da decisão agravada, “com a suspensão da decisão proferida no juízo de primeiro grau, que nomeou o exequente como depositário do bem penhorado”... A decisão colegiada ressaltou ainda que “não se pode descurar que a legislação não dá ao devedor o direito de ser nomeado depositário” e que “somente com a anuência do credor os bens penhorados não serão

Defendeu ainda que a transferência da posse do bem penhorado para o autor viola as disposições legais de regência, por caracterizar uma adjudicação de fato... A parte pediu, por fim, a reforma da decisão agravada, com a suspensão da decisão proferida no juízo de primeiro grau, que nomeou o exequente como depositário do bem penhorado... A decisão colegiada ressaltou ainda que não se pode descurar que a legislação não dá ao devedor o direito de ser nomeado depositário e que somente com a anuência do credor os bens penhorados não serão

A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da sócia de uma microempresa do ramo editorial, que teve um bem penhorado por determinação do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú... penhorado seria bem de família, uma vez que referido tema não foi abordado nos embargos, e, por consequência, não foi objeto de apreciação e julgamento... particulares respondem, também, pela ilegalidade consumada, consoante o artigo 10 do Decreto 3.708

Para o relator do acórdão, juiz convocado Alexandre Vieira dos Anjos, a sócia inovou em seu recurso ao alegar que o bem penhorado seria bem de família, "uma vez que referido tema não foi abordado nos embargos... Por Ademar Lopes Junior A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da sócia de uma microempresa do ramo editorial, que teve um bem penhorado por determinação do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú... particulares respondem, também, pela ilegalidade consumada, consoante o artigo 10 do Decreto 3.708 "

A 1ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da sócia de uma microempresa do ramo editorial, que teve um bem penhorado por determinação do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú... Para o relator do acórdão, juiz convocado Alexandre Vieira dos Anjos, a sócia inovou em seu recurso ao alegar que o bem penhorado seria bem de família, "uma vez que referido tema não foi abordado nos embargos... particulares respondem, também, pela ilegalidade consumada, consoante o artigo 10 do Decreto 3.708 "

Argumentou a ilegalidade da medida porque é casada em regime de separação de bens e os imóveis seriam de propriedade exclusivamente dela... A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Banco do Brasil pague R$ 10 mil de danos morais para idosa aposentada que teve imóveis penhorados ilegalmente... A indisposição dos bens por período tão longo, sem sombras de dúvidas, causou vexame, sofrimento, angústia e desequilíbrio ao bem estar da apelante [idosa], restando, assim, suficientemente configurado

Argumentou a ilegalidade da medida porque é casada em regime de separação de bens e os imóveis seriam de propriedade exclusivamente dela... A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Banco do Brasil pague R$ 10 mil de danos morais para idosa aposentada que teve imóveis penhorados ilegalmente... “A indisposição dos bens por período tão longo, sem sombras de dúvidas, causou vexame, sofrimento, angústia e desequilíbrio ao bem estar da apelante [idosa], restando, assim, suficientemente configurado

O relator observou também não haver nos autos indicação de outros bens para substituir os que foram penhorados... Ao analisar o caso, o desembargador José Luis Campos Xavier chegou à conclusão de que inexistiu ilegalidade na ordem de penhora, visto que a restrição de circulação visa à preservação do bem, tendo em... “Ora, se fosse do interesse do executado quitar os créditos exequendos poderia ao menos ter indicado bens em substituição ao penhorado, mas assim não o fez, preferindo utilizar-se da via mandamental para