Busca e Apreensão - Art. 240 do Cpp . Medida Cautelar em Notícias

BUSCA E APREENSÃO. ART. 240 DO CPP . IMPRESCINDIBILIDADE. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1... Quanto ao pedido de habeas corpus preventivo, a fim que o Juízo de piso se abstenha de decretar medidas cautelares pessoais sobre a paciente e seu esposo, ou de busca e apreensão no endereço domiciliar... No tocante à medida de busca e apreensão, observa-se que, além de inexistir fundamentação concreta a respeito da indispensabilidade da medida, não há sequer indicação do objeto da medida, a evidenciar

BUSCA E APREENSÃO. ART. 240 DO CPP . IMPRESCINDIBILIDADE. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1... Quanto ao pedido de habeas corpus preventivo, a fim que o Juízo de piso se abstenha de decretar medidas cautelares pessoais sobre a paciente e seu esposo, ou de busca e apreensão no endereço domiciliar... de busca e apreensão, visto que o juiz da causa não demonstrou nem a existência de indícios de autoria, muito menos a indispensabilidade da medida, evidenciando-se, assim, o caráter genérico da decisão

Para o relator, estão presentes no caso os requisitos do artigo 240 do Código de Processo Penal ( CPP ) para a ordem judicial de busca e apreensão no domicílio pessoal, “pois devidamente motivada em fundadas... Na decisão, o ministro determina que seja colhido depoimento de Janot e aplica medida cautelar de proibição de que o ex-procurador se aproxime a menos de 200 metros de qualquer um dos ministros e de que... O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta sexta-feira (27), a realização de busca e apreensão na residência e no escritório do ex-procurador-geral da República Rodrigo

Argumentava, ademais, que a busca veicular poderia ser equiparada à busca pessoal apenas nas hipóteses taxativas do art. 244 do Código de Processo Penal ( CPP )... O Colegiado decidiu que as medidas cautelares, por reclamarem especial urgência, não prescindem de agilidade, mas também não podem se distanciar das necessárias autorizações legais e judiciais... § 2º , do CPP

Assim, com fundamento no 240 e seguintes do Código de Processo Penal , defiro o pedido de busca e apreensão de automóvel utilizado na empreitada delituosa, objetos ilícitos e de interesse policial, na... Assim, com fundamento no 240 e seguintes do Código de Processo Penal , DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO de AUTOMÓVEL UTILIZADO NA EMPREITADA DELITUOSA, OBJETOS ILÍCITOS E DE INTERESSE POLICIAL, na... Na hipótese, verifico que não há fundamentação idônea a justificar a medida de busca e apreensão , visto que o Juízo singular não demonstrou nem a existência de indícios de autoria, nem a existência de

O ministro citou o artigo 240 do Código de Processo Penal , que estabelece como um dos objetivos da medida de busca e apreensão “descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu”... A defesa também afirmou a ilegalidade do uso porque a ordem de busca e apreensão mencionava apenas documentos relacionados aos fatos investigados; segundo eles, a apreensão da agenda deveria ter sido feita... O relator da ação, ministro Jorge Mussi, disse que “não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos

MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DECISÃO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. NECESSIDADE DA MEDIDA. 1... Com efeito, a medida de busca e apreensão foi deferida à luz do art. 240 , e e h, do Código de Processo Penal... de busca e apreensão pleiteada."

Ele ressaltou que o artigo 243 do Código de Processo Penal ( CPP ) disciplina os requisitos do mandado de busca e apreensão, detalhando o que pode ou não ser arrecadado... "Se a investigação foi deflagrada justamente em virtude da adulteração de prontuários médicos nas clínicas referidas, a interpretação evidente é de que os principais objetos visados pela medida de busca e apreensão... Para o TJPR, a busca e apreensão contemplava todos os documentos que pudessem ter relação com as condutas investigadas, o que incluía os prontuários médicos

Ele ressaltou que o artigo 243 do Código de Processo Penal ( CPP ) disciplina os requisitos do mandado de busca e apreensão, detalhando o que pode ou não ser arrecadado... "Se a investigação foi deflagrada justamente em virtude da adulteração de prontuários médicos nas clínicas referidas, a interpretação evidente é de que os principais objetos visados pela medida de busca e apreensão... Para o TJPR, a busca e apreensão contemplava todos os documentos que pudessem ter relação com as condutas investigadas, o que incluía os prontuários médicos

cautelares (como a de busca e apreensão) de afastamento ou mitigação de garantias constitucionais e o relatório (ato final), mas por uma coletividade de iniciativas e diligências executadas por todos... Ou seja, em razão dos gravames que lhes são inerentes, toda e qualquer medida cautelar invasiva da intimidade do cidadão e investigação criminal que se inicie — seja qual for o nome que a ela se dê ou... A diligência policial de busca e apreensão, sempre autorizada judicialmente, ressalvada a situação flagrancial, tem ocorrido, lamentavelmente, com maior frequência do que antes em locais como repartições