C/c Art. 71, do Código Penal em Notícias

se trata da continuidade delitiva simples - art. 71 , "caput", do CP... ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . FRAÇÃO ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO... Presente a continuidade delitiva, nos moldes do art. 71 1 do CP P e diante da orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça de que a fração a ser aplicada a título de continuidade delitiva

Não se aplica aos crimes militares a regra de continuidade delitiva a que se reporta o art. 71 do Código Penal Comum... do CP e 10 (dez) meses de detenção, por infração ao artigo 324 do CPM (inobservância de lei, regulamento ou instrução), c/c o artigo 69 do CPM e o artigo 71 do CP perfazendo a pena total de 13 (treze... PRETENDIDA APLICAÇÃO AOS CRIMES MILITARES DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA, PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE

O impetrante sustenta vício do acordão que não reconheceu a aplicabilidade do art. 71 do Código Penal... Requer o reconhecimento do crime continuado, conforme art. 71 do CP , reformando, por conseguinte, a pena aplicada... REQUISITOS SUBJETIVOS CONTIDOS NO ART. 71 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1

No caso, o Ministério Público argumenta que houve violação do art. 71 do CP e do art. 283 do CPP , pois o Tribunal de origem reconheceu a prática do crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva... Portanto, o Tribunal de origem desrespeitou a regra do art. 71 do CP , devendo ser restabelecida a sentença, pois a dúvida acerca da quantidade de ações não pode levar ao aumento da pena no patamar mínimo

O outro réu, que está preso, foi condenado pelos crimes previstos no artigo 297 , “caput”, na forma dos artigos 29 e 71 , ambos do Código Penal , em concurso material (artigo 69 , CP ) com o crime previsto... Na decisão, o magistrado impôs a um dos réus, foragido, a condenação pela prática dos crimes previstos no artigo 297 , “caput”, na forma do artigo 71 , ambos do Código Penal , em concurso material (artigo... 69 , CP ) com o crime previsto no artigo 154-A do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 9 anos e 2 meses, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 554 dias-multa (sendo cada dia-multa 1/

Com base nessa compreensão expressa pelos órgãos fracionários, Laurita Vaz concluiu que é "nítida" a possibilidade de adoção da fração máxima de aumento prevista no artigo 71 , caput , do Código Penal... Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.202 ), estabeleceu a seguinte tese: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no artigo 71... caput , do Código Penal , ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve sete

Com base nessa compreensão expressa pelos órgãos fracionários, Laurita Vaz concluiu que é "nítida" a possibilidade de adoção da fração máxima de aumento prevista no artigo 71 , caput , do Código Penal... Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.202 ), estabeleceu a seguinte tese: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no artigo 71... caput , do Código Penal , ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve sete

Unificação " O juiz de conhecimento não aplicou o artigo 71 do CP , pois reconheceu o concurso material de delitos. Os ilícitos foram apurados na mesma ação penal, com a prolação de uma só sentença... do CP ), sob pena de ofensa à coisa julgada "... Previsto no artigo 69 do CP , o concurso material se dá pelo cometimento de dois ou mais crimes, idênticos ou não, decorrentes de mais de uma ação ou omissão

O recorrente foi condenado como incurso no art. 157 , § 2º , I e II , por três vezes, na forma do art. 70 , c/c o art. 157 , § 2º , I e II , c/c o art. 14 , II , do CP , na forma do art. 71 , do Código Penal... Observada a continuidade delitiva (3 infrações), nos termos do art. 71 do CP , aplica-se o aumento de 1/5 sobre a maior das penas acima calculadas, resultando na pena definitiva de 7 anos, 5 meses e 18... do CP , resultando na pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa

De acordo com a atual redação do art. 71 , parágrafo único , do CP , reformada pela Lei 7.209 /198, a súmula 605 do STF não é mais aplicada ² .