Código Penal Brasileiro, Art. 180 em Notícias

O PL sugere o agravamento da pena para o crime de receptação (art. 180 no CP ), com a inclusão do art. 180-B, que teria a seguinte redação: “Nos casos em que houver a reincidência por duas ou mais vezes... a pena máxima, foi rejeitado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)... Sergio Duarte O projeto de lei 4.581/2019, do deputado federal Heitor Freire (PSL/CE), que altera o Código Penal ( CP ) para que na terceira condenação pelo crime de receptação o reincidente receba obrigatoriamente

334 e 334-A do Código Penal... nesta quinta-feira, 10, lei que prevê a cassação da carteira nacional de habilitação (CNH) aos motoristas que utilizarem veículos para cometerem os crimes de receptação, contrabando e descaminho – arts. 180... O texto altera o Código Brasileiro de Trânsito para disciplinar que os condutores condenados pelos crimes, com sentença transitada em julgado, terão seus documentos de habilitação cassados e só poderão

O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180 , 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal... Bolsonaro, sancionou a Lei nº 13.804/2019, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação, mediante alterações no Código de Trânsito Brasileiro

Dá nova redação ao inciso IIIdo parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal... Não por acaso, o Código Penal brasileiro dedica o título XI para os “Crimes contra a Administração Pública”, descrevendo ali as condutas puníveis, como casos de peculato, concussão, corrupção ativa e passiva... III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Código Penal . Assim, além de modificar a previsão no crime de dano, a norma trata também do crime de receptação. O inc

Os delitos apurados nesses inquéritos policiais incluem estelionato (art. 171 , CP ), furto ilegal de madeira (art. 155 , § 4º , CP ), receptação (art. 180 , CP ), invasão de terras da União (art. 20... A ação conta com a participação da Polícia Federal e do Exército Brasileiro, e apoio do Ibama, Funai, Polícia Militar Ambiental de Rondônia, Força Nacional de Segurança Pública, Sistema de Proteção da

O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal... Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 278-A: “ Art. 278-A... Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), e

O artigo 180 do CP prevê a pena de um a quatro anos, e multa. O artigo 313 do CPP aponta que é permitida a prisão preventiva nos delitos com pena máxima superior a quatro anos... Salientamos, desde já, que não estamos justificando a atitude daquele que adquire bem que saiba ser produto de crime, como prevê uma das condutas elencadas no artigo 180 do CP , o qual tipifica o delito... Ainda, há de se recordar da atual situação dos cárceres brasileiros, abarrotados de detentos pelos mais diferentes delitos

Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6o do art. 180 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . 77) LEI Nº 13.641 , DE 3 DE ABRIL DE 2018... Altera a Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ; 52) LEI Nº 12.830 , DE 20 DE JUNHO DE 2013... Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no

Durante o julgamento, o juízo da comarca de Aparecida de Goiânia condenou o denunciado pelos crimes previstos nos artigos 180 , 304 e 311 do Código Penal Brasileiro.

Ainda de acordo com a proposta parlamentar que visa a alterar o art. 180 do Código Penal , no caso de cometimento do crime de forma qualificada, a pena de três a oito anos de prisão e multa aumentaria... Ainda segundo as estatísticas, enquanto o contingente carcerário brasileiro aumentou 30% nos últimos anos, houve redução nos três países que lideram o ranking