Certidão de Antecedentes em Notícias

Entendeu-se, naquela oportunidade, que o empregador não pode exigir a certidão de antecedentes criminais como requisito pré-contratual, pois tal exigência gera dano moral indenizável... O Ministro Relator Emmanoel Pereira entendeu que “Não configura dano moral a simples exigência, pelo empregador, de exibição de certidão de antecedentes criminais na fase pré-contratual”... Ao fundamentar a decisão o Ministro Relator Gilmar Cavalieri entendeu que “a exigência de certidão de antecedentes criminais fere o direito à honra e à intimidade previstos na Constituição Federal

A empresa, em sua defesa, argumentou que a conduta empresarial é de exigir a certidão de antecedentes criminais de todos os seus empregados , independentemente das funções que exercem, como requisito para... Contratado para exercer a função de operador de corte, montagem e acabamento, o empregado disse, na ação trabalhista, que a conduta da Alpargatas de exigir a certidão como requisito para se efetivar a... O ministro lembrou que, no julgamento de incidente de recurso repetitivo, o TST fixou a tese de que a exigência da certidão de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada

"Emitir Certidão de Antecedentes Criminais" Certidão"," Antecedentes Criminais"," Nada Consta" Última Modificação: 25/07/2022 O que é... A certidão de antecedentes criminais é um documento que informa se existem registros de crimes em nome de alguém , com informações relacionadas ao nome do requerente e mantidas na base de dados da Polícia... Vanessa Peruzzi fonte da notícia: https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais

"A certidão de antecedentes criminais deve ser vista como um documento útil, que reflita a realidade, que traga segurança para a sociedade, com aptidão para informar a existência, ou não, de registros... Atualmente, essa norma determina que, nos atestados de antecedentes, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra o requerente... www.facebook.com/wagnerbrasil.adv Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ O Projeto de Lei 512/21 determina que nos atestados de antecedentes

bit.ly/3mmHrVt | O TST tem entendimento, fixado em tese, de que a exigência da certidão de antecedentes criminais a candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa... A Alpargatas, em sua defesa, argumentou que a conduta empresarial é de exigir a certidão de antecedentes criminais de todos os seus empregados, independentemente das funções que exercem, como requisito... "A exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício

A exigência de certidão de antecedentes criminais a auxiliar de expedição caracteriza dano moral e discriminação... negativa de antecedentes criminais configura dano moral, passível de indenização, quando caracterizar tratamento discriminatório... A decisão reforma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) que havia negado o pedido por entender que a exigência da certidão era justificável

O Regional considerou ainda que, como a exigência era feita a todos os empregados de forma igualitária, e a certidão de antecedentes criminais é uma informação de domínio público, não teria havido violação... A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Alpargatas S.A. a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, uma empregada obrigada a apresentar certidão de antecedentes criminais antes... "A exigência da certidão para admissão em emprego, por ser uma medida extrema, que expõe a intimidade e a integridade do trabalhador, deve sempre ficar restrita às hipóteses em que a lei expressamente

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou lesiva a conduta de uma empresa que exigiu a apresentação de certidão de antecedentes criminais por um candidato a vaga de suporte técnico... Contou que sua admissão estava condicionada à entrega de uma certidão de antecedentes criminais, conduta que considerou ofensiva à sua honra, uma vez que a exigência não guardava pertinência com a vaga... A empresa afirmou que a intenção nunca foi violentar a honra do empregado, e que a certidão de antecedentes criminais foi exigida unicamente pelo fato de que ele teria acesso a dados sigilosos dos clientes

A medida trará benefícios para a população cuiabana, como a gratuidade na emissão de certidões de antecedentes cíveis e criminais e a sua disponibilização pela Internet... O Cartório Distribuidor do Fórum de Cuiabá direciona as ações iniciais, faz cálculos de processos, esboço de partilha de bens, mas são as certidões as responsáveis pelo fluxo de pessoas no local

A "legalidade" de se solicitar a um candidato a emprego certidão de antecedentes criminais sempre foi assunto bastante controverso na Justiça do Trabalho... Já os empregadores sustentam que a exigência de certidão de antecedentes não implicaria violação à dignidade, intimidade ou à vida privada dos trabalhadores, já que as informações podem ser acessadas por... de antecedentes criminais