- Direito Processual Penal
- Congresso Nacional
- Câmara dos Deputados do Brasil
- Senado Federal
- Pena
- Folha de antecedentes criminais
- Reiterada prática de atos infracionais
- Antecedente Criminal
- Atos Infracionais
- Direito Penal
- Projetos de Lei
- Reiteração de Prática de Atos Infracionais
- Atestado de Antecedentes Criminais
Proposta inclui atos infracionais em certidão de antecedentes criminais
Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral.
Site: https://www.wagnerbrasil.adv.br/
Facebook: https://www.facebook.com/wagnerbrasil.adv
Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv
Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/
O Projeto de Lei 512/21 determina que nos atestados de antecedentes a autoridade policial mencione todos os registros criminais existentes contra o requerente, inclusive relacionados à prática de atos infracionais (quaisquer crimes ou contravenções cometidas por criança ou adolescente).
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Penal. Atualmente, essa norma determina que, nos atestados de antecedentes, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra o requerente.
"A certidão de antecedentes criminais deve ser vista como um documento útil, que reflita a realidade, que traga segurança para a sociedade, com aptidão para informar a existência, ou não, de registros criminais de qualquer natureza", disse a autora, deputada Alê Silva (PSL-MG).
Fonte: Câmara dos Deputados
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.