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Fábrica de alimentos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais
Publicado por Consultor Jurídico
há 4 anos
A exigência de certidão de antecedentes criminais a auxiliar de expedição caracteriza dano moral e discriminação. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma fábrica de alimentos a indeniza um trabalhador em R$ 3 mil.
A decisão reforma acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) que havia negado o pedido por entender que a exigência da certidão era justificável. Para o TRT, “não há nada em nosso ordenamento jurídico que impeça a quem pretenda celebrar ...
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