Citação da Massa Falida em Notícias

Para o TRT, a massa falida não dispõe de meios materiais para pagamento de multa administrativa, tendo em vista a indisponibilidade de seu patrimônio... De acordo com o ministro Walmir, se o patrimônio da massa falida está indisponível, de fato, nos termos do artigo 23 da Lei de Falencias anterior, a massa não se sujeita a penalidades de ordem administrativa... Alegou que, mesmo que se reconhecesse a impossibilidade de cobrança da multa diretamente da massa falida, a execução fiscal deveria ser mantida, uma vez que a cobrança judicial poderia ser redirecionada

em vista que eventual satisfação de crédito trabalhista não irá desfalcar o patrimônio da massa falida”, explicou... Contudo, tal suspensão dos atos executórios em relação à massa falida não impede o prosseguimento da execução trabalhista em face de empresa componente do mesmo grupo econômico da empresa falida, tendo... falida

Em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o juiz convocado Donizete Vieira da Silva entendeu que os “créditos contra massa falida são julgados nesta Justiça até a liquidação... Assim, a partir daquele momento, todos os bens, direitos e deveres da empresa passaram a constituir o acervo patrimonial da massa falida, conforme a previsão do artigo 6º , da Lei nº 11.101 /05... Nesse passo, havendo crédito trabalhista a ser executado contra a massa falida, esse fica deslocado para o juízo falimentar, devendo o credor (ou exequente) habilitar-se perante o juízo universal para

Por mais grave que seja a situação exposta pela Massa Falida, não há conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista, numa ação da qual a Massa Falida não é parte... A relatora citou a Súmula nº 59 &# 8260 ;STJ como obstáculo à pretensão da massa falida... A seu ver, por mais grave que seja a situação exposta pela Massa Falida, não há conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista, numa ação da qual a Massa Falida não é parte, observou

Por mais grave que seja a situação exposta pela Massa Falida, não há conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista, numa ação da qual a Massa Falida não é parte... A relatora citou a Súmula nº 59 &# 8260 ;STJ como obstáculo à pretensão da massa falida... A seu ver, por mais grave que seja a situação exposta pela Massa Falida, não há conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista, numa ação da qual a Massa Falida não é parte, observou

No recurso ao TST, a massa falida reiterou a argumentação de que a indenização deferida não teve origem no contrato de trabalho, e que o operador não comprovou o dano que teria sofrido... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Massa Falida de Diplomata S/A – Industrial e Comercial contra decisão que a condenou a pagar R$ 4 mil por dano moral a um operador... Permitida à reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br

O ministro esclareceu que, com a decisão, o banco segue como credor da massa falida e vai habilitar seu crédito no valor da escritura anulada, devidamente corrigido... Ao julgar o caso, o ministro Beneti afirmou que, para decidir pela indenização à massa falida, as instâncias anteriores aplicaram a melhor solução, uma vez que seria impossível o exato retorno à situação... A massa falida da Encol e a Ance também pediram ao STJ que os juros de mora fossem contados a partir da data do evento danoso

A condenação foi imposta porque, quando da dispensa do empregado, sem justa causa, a Massa Falida não pagou as verbas rescisórias... A Vara do Trabalho condenou a Massa Falida ao pagamento do aviso prévio indenizado, verbas rescisórias e indenização por danos morais, no valor pleiteado... Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) excluiu da condenação o pagamento da multa, ao entendimento de que a empresa constituía massa falida

O magistrado esclareceu que, com a decisão, o banco segue como credor da massa falida e vai habilitar seu crédito no valor da escritura anulada, devidamente corrigido... No entanto, a Turma negou os pedidos e manteve o entendimento de que, tratando-se de obrigação contratual, os juros de mora contam a partir da citação. www.rafaelcmonteiro.com/2013/04/banco-tera-de-indenizar-massa-falida-da.html... Melhor solução Ao julgar o caso, o ministro Beneti afirmou que, para decidir pela indenização à massa falida, as instâncias anteriores levaram em consideração a causa de pedir e o pedido, aplicando a melhor

O magistrado esclareceu que, com a decisão, o banco segue como credor da massa falida e vai habilitar seu crédito no valor da escritura anulada, devidamente corrigido... Melhor solução Ao julgar o caso, o ministro Beneti afirmou que, para decidir pela indenização à massa falida, as instâncias anteriores levaram em consideração a causa de pedir e o pedido, aplicando a melhor... A massa falida da Encol e a Ance também pediram ao STJ que os juros de mora fossem contados a partir da data do evento danoso