CLT não prevê multa por descumprimento de sentença
Ao se fixar multa por descumprimento de sentença inexistente na legislação aplicável ao Processo do Trabalho, acabou-se por vulnerar os artigos 769 , 880 e 882 da CLT , explica a ministra, citando os artigos... Ela esclareceu que os artigos 880 , 882 e 883 da CLT estabelecem diretrizes próprias no âmbito do processo do Trabalho, prevendo o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens necessários... da CLT que regulamentam a questão