CNPJ. Personalidade Jurídica em Notícias

Logo, para o relator do caso “É irrelevante que o produtor rural/pessoa física seja sócio de empresa, ainda que explore atividade rural, porque sua personalidade jurídica é distinta da empresa/contribuinte... A 8ª Turma do TRF1 reformou a sentença que obrigava um produtor rural, Pessoa Física, sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a recolher a contribuição do salário-educação

No entanto, diz o profissional, a equiparação de tributação com pessoas jurídicas e, principalmente, a existência deste número de CNPJ, ao contrário do que possa aparentar, não confere ao Empresário personalidade jurídica... Com estes argumentos, o advogado conseguiu obter a penhora, sem a necessidade de instauração de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica... da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que, em tais situações, o patrimônio de ambos se confunde”

Abuso justifica a desconsideração Por outro lado, Nancy Andrighi ressaltou que, havendo indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da Eireli pode ser desconsiderada, como forma... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica... Em ambos os casos, porém, a ministra entendeu ser imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil

da situação tributária da entidade detentora de personalidade jurídica – sejam as eventuais pendências oriundas da matriz ou da filial... A recorrente apontou entendimento diverso da Primeira Turma, segundo o qual “filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprios... A ministra ressaltou que a certificação de regularidade fiscal é dirigida ao sujeito passivo da obrigação tributária, um ente revestido de personalidade jurídica

da situação tributária da entidade detentora de personalidade jurídica – sejam as eventuais pendências oriundas da matriz ou da filial... A recorrente apontou entendimento diverso da Primeira Turma, segundo o qual "filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprios... A ministra ressaltou que a certificação de regularidade fiscal é dirigida ao sujeito passivo da obrigação tributária, um ente revestido de personalidade jurídica

Além disso, pode entrar com ação na Justiça representado pelo seu administrador ou síndico, mas ainda não tem o reconhecimento de personalidade jurídica... Para os moradores e proprietários de condomínios que venham a constituir personalidade jurídica, a advogada entende que poderá haver benefícios futuros... Ao apresentar o projeto, o senador lembrou que atualmente, a partir do registro, o condomínio já adquire diversas obrigações legais, como o cadastro na Receita Federal a fim de obter o CNPJ, o dever de

Contudo, ao considerar que tais serviços não possuem personalidade jurídica, a responsabilidade é atribuída à pessoa do oficial responsável por eles e não ao cartório... Assim, as várias relações jurídicas, trabalhistas, contratuais e fiscais que estão vinculadas ao CNPJ anterior, são de inteira responsabilidade da pessoa física que respondia anteriormente, cujos atos... Por outro lado, a confusão quanto às responsabilidades gerada pelo número do CNPJ do cartório podem causar transtornos irreversíveis às atividades cartorárias

Ela citou, ainda, jurisprudência sobre o assunto: “O tabelionato não detém personalidade jurídica, respondendo pelos danos decorrentes dos serviços notariais o titular do cartório na época dos fatos... Dessa forma, a relatora do acórdão entende que o serviço notarial e de registro é prestado por pessoa física, não tendo o cartório personalidade jurídica própria... A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou, por unanimidade, decisão da 12ª Vara Federal Cível de São Paulo que autorizou a expedição de CNPJ próprio a um notário recém-investido

Afinal, a informação de "baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)" não é suficiente para comprovar a efetiva extinção da personalidade jurídica da empresa... Argumentou que a "baixa" é um ato meramente cadastral, que não se confunde nem substitui as fases de encerramento da personalidade jurídica – dissolução, liquidação e extinção... O distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua personalidade jurídica, o que ocorre somente após o encerramento da liquidação e averbação

Nestes sentido a filial seria um estabelecimento secundário, desprovido de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de possuir domicílio e CNPJ distinto... E ainda, que haveria dependência entre CNPJ da filial e matriz, a pessoa jurídica como um todo que possuiria personalidade jurídica, assumindo todo o seu patrimônio a responsabilidade por quaisquer débitos... Nessa esteira os Tribunais vinham decidindo que matriz e filial possuem cadastros próprios no CNPJ, assim, diferentes personalidades jurídicas, não existindo qualquer motivos para se negar a Certidão Negativa