Confissão de Dívida Posterior à Prescrição em Notícias

da prescrição e apontamento da dívida para protesto, de acordo com a legislação vigente... Para efeitos desta Lei, a cobrança dos débitos não pagos será implementada imediatamente, considerando a falta de pagamento do parcelamento como confissão de dívida não cumprida acarretando na interrupção... irretratável de dívida, ainda que não seja deferido

CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA OFENSA AO ART. 535 DO CPC INOCORRÊNCIA CONFISSAO DE DÍVIDA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 174 DO CTN . 1... A declaração do contribuinte confessando a dívida constitui o crédito tributário, não sendo necessário nenhum ato posterior por parte do Fisco. 4... PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ARTIGO 5º , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO-LEI 1.569 /77. SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF

do Estado e do prazo de prescrição enquanto o devedor estiver incluído nesse programa... A adesão ao PRD implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados... O devedor terá de pagar regularmente as parcelas dos débitos e não poderá incluí-los em qualquer outra forma de parcelamento posterior, além de cumprir regularmente as obrigações com o Fundo de Garantia

prazo de prescrição enquanto o devedor estiver incluído nesse programa... A adesão ao PRD implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados... O devedor terá de pagar regularmente as parcelas dos débitos e não poderá incluí-los em qualquer outra forma de parcelamento posterior, além de cumprir regularmente as obrigações com o Fundo de Garantia

Em 11.09.03, o imóvel objeto da confissão de dívida foi penhorado pelo juízo cível, na ação de execução de título extrajudicial movida contra o reclamado... de o reclamante ter juntado no processo apenas parte da cópia do registro de imóvel para ser penhorado, omitindo as duas últimas averbações, que eram, justamente, a baixa da hipoteca do imóvel e a confissão de dívida... No caso, o primeiro réu firmou com o autor da ação rescisória, em 26.07.01, por escritura pública, um termo de confissão de dívida, no valor de R$63.370,00, com garantia hipotecária (contrato acessório

Em 11.09.03, o imóvel objeto da confissão de dívida foi penhorado pelo juízo cível, na ação de execução de título extrajudicial movida contra o reclamado... de o reclamante ter juntado no processo apenas parte da cópia do registro de imóvel para ser penhorado, omitindo as duas últimas averbações, que eram, justamente, a baixa da hipoteca do imóvel e a confissão de dívida... No caso, o primeiro réu firmou com o autor da ação rescisória, em 26.07.01, por escritura pública, um termo de confissão de dívida, no valor de R$63.370,00, com garantia hipotecária (contrato acessório

Em 11.09.03, o imóvel objeto da confissão de dívida foi penhorado pelo juízo cível, na ação de execução de título extrajudicial movida contra o reclamado... de o reclamante ter juntado no processo apenas parte da cópia do registro de imóvel para ser penhorado, omitindo as duas últimas averbações, que eram, justamente, a baixa da hipoteca do imóvel e a confissão de dívida... No caso, o primeiro réu firmou com o autor da ação rescisória, em 26.07.01, por escritura pública, um termo de confissão de dívida, no valor de R$63.370,00, com garantia hipotecária (contrato acessório

do Estado e do prazo de prescrição enquanto o devedor estiver incluído nesse programa... A adesão ao PRD implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados... O devedor terá de pagar regularmente as parcelas dos débitos e não poderá incluí-los em qualquer outra forma de parcelamento posterior, além de cumprir regularmente as obrigações com o Fundo de Garantia

de confissão e parcelamento da dívida configura o lançamento definitivo, pois nele se reúnem todos os elementos a que alude o art. 147 do CTN , correndo o prazo prescricional do dia em que o devedor deixou... A inscrição da dívida ativa não interrompe a prescrição. Interpretação do 3º do art. 2º da Lei nº 6.830 /1980. Recursos desprovidos. (TACRJ AC 6436/96 (Reg. 3233-2) 1ª C. Rel... Finalmente tratamos da prescrição intercorrente. Suponhamos que a Fazenda pública constituiu regularmente o crédito tributário, inscrevendo-o inclusive em Certidão de Dívida Ativa (CDA)

O Poder Judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária... prescrição e decadência , conversão de depósito em renda, dação em pagamento em bens móveis e imóveis, títulos públicos válidos etc... A Receita Federal identificou ainda que cerca de 100 mil contribuintes do Simples Nacional vinham inserindo informações falsas nas declarações destinadas à confissão de débitos apurados neste regime de