Carregando...
JusBrasil - Notícias
18 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento
§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

STF: art. 41 da Lei Maria da Penha é constitucional

Victor Carvalho O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o art. 41 da Lei Maria da Penha é perfeitamente constitucional. Tal artigo afastava a aplicação do art. 89 da Lei 9.099 /95... que tal deveria ter sido feito ...

Bahia Notícias - 27/03/2011

Constituição já foi alterada por 72 emendas e 1.215 PECs tramitam no Congresso

indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. 66, de 13/7/10 Publicado no DOU 14/7/10 Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal ,... o art. 216-A à ...

Migalhas - 16/04/2013

Diário Oficial da União publica a Emenda Constitucional n° 66

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal , que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia... promulgam a seguinte Emenda ao ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 15/07/2010

Exceção de Incompetência alegada por esposa em divórcio julgada improcedente

, ambos da Constituição Federal , pondera que homens e mulheres, em regime de sociedade conjugal ou não, são iguais perante a lei. Nesse sentido, “A jurisprudência tem acentuado que a regra do art.... e à “anulação do casamento”, não ...

Juliano - 11/10/2013

Lei do divórcio entra em vigor no país

de separação antes do divórcio definitivo. Confira a integra da Emenda Constitucional: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 , DE 13 DE JULHO DE 2010 Dá nova redação ao 6º do art. 226 da Constituição Federal ,... As Mesas da Câmara dos ...

Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul - 14/07/2010

Relatório de Atividades 3º Trimestre do TCE-CE é enviado à Assembleia

da Constituição Federal, bem como no art. 76, § 4º, da Constituição Estadual. Acesse aqui , na íntegra, o Relatório de Atividades do 3º Trimestre. coberturas de eventos, dentre outras. A publicação é encaminhada em ...

Tribunal de Contas do Estado do Ceará - 14/11/2013

TCE disponibiliza Relatórios de Atividades Anual e do 4º Trimestre de 2013

publicações são encaminhadas em observância ao princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, devidamente previsto no art. 37, “caput” da Constituição Federal, bem como no art. 76, § 4º,... da ...

Tribunal de Contas do Estado do Ceará - 17/02/2014

A união civil homoafetiva e a Constituição

da Constituição da República cuja guarda é atribuída ao STF, que regula por inteiro a Instituição da Família, posta, sob "especial proteção do Estado" nacional, nos seus art. 226 a 230. O § 3º do art. 226,... dentre ...

Migalhas - 04/06/2013

TCE-CE se posiciona sobre manifestação da Ampcon acerca de decisão plenária

e dos Estados-membros.” 4) A autorização para expedir notificações e requisitar informações e documentos às autoridades está prevista no inciso VI do art. 129 da Constituição Federal entre as funções institucionais... com a ...

Tribunal de Contas do Estado do Ceará - 22/02/2013

Emenda Constitucional sobre o divórcio

Publicada a Emenda Constitucional nº 66 , que dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal , que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito

Associação dos Advogados de São Paulo - 16/07/2010

1 2 3 4 5 60 61 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/busca