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JusBrasil - Notícias
25 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento
§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Resolução do CFM é evolução, mas ainda é necessário lei sobre o tema, diz especialista

) que alguns davam à resolução anterior. Lembre-se que: a) o direito ao planejamento familiar é assegurado pela Constituição Federal , art. 226 , § 7º , (regulamentado pela Lei 9.263 /96) ao casal..., ao homem e à mulher, ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 14/05/2013

Comdica de Fazenda Vilanova - RS estende prazo de inscrição de edital

e declaração, Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal - Art. 226 a 230, LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A previsão é que as provas sejam realizadas no dia 4 de junho, das 19h às 22h

PCI Concursos - 01/06/2012

COMDICA de Fazenda Vilanova - RS abre seleção para Conselheiro Tutelar

do COMDICA Nº 001/2004, Redação Oficial - Ata, Ofício, Requerimento, Memorando, Relatório, Ordem de Serviço atestado e declaração, Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal - Art. 226 a 230, LDB

PCI Concursos - 16/05/2012

SUBDEFENSORA-GERAL REÚNE-SE COM DEFENSORES NO TRIÂNGULO E ASSISTE A CASAMENTO COLETIVO EM ARAGUARI

Hotel. Realidade brasileira A Defensoria Pública, especialmente na área de Família, é sempre procurada por aqueles que desejam oficializar a união de fato, nos termos da Constituição Federal (art. 226..., 3º c/c art. ...

Defensoria Pública de Minas Gerais - 26/01/2010

Campanha Nacional visa diminuir casos de violência contra a mulher no Brasil

da pessoa humana e proteger à família na pessoa de cada um dos que a integram, aplicando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações, conforme preceitua a nossa Constituição Federal (Art... público contra a ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso - 07/08/2012

Súmula do TJRS afirma que separação judicial ainda existe

Constitucional 66 /2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal , não baniu do ordenamento jurídico o instituto da separação judicial, dispensados, porém, os requisitos de um ano... de separação de ...

Espaço Vital - 04/05/2012

Súmula do TJ-RS afirma que separação judicial ainda existe

mais diversas". A súmula - que será publicada pelo TJRS na próxima semana, tem a seguinte redação: "a Emenda Constitucional 66 /2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal , não baniu... da ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 07/05/2012

TJRS autoriza habilitação de casamento civil homoafetivo

relativos às expressões homem e mulher, utilizados pelo Código Civil de 2002, artigo 1.723 , e pela Constituição Federal , art. 226 , § 3º , foram afastados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ..., direito à intimidade, ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 13/03/2013

Resumo da 4ª Sessão Ordinária

DE CONJUGÊ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 226 . PROTEÇAO À FAMÍLIA. CUMPRIMENTO.CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitora do Amazonas, à unanimidade, em conhecer

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - 24/01/2012

Princípio da Paternidade Responsável

. Previsão legal e aplicabilidade: O princípio da paternidade responsável é garantido expressamente no art. 226 , § 7º da Constituição Federal : “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial... ...

Danielli - 09/10/2014

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