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JusBrasil - Notícias
19 de abril de 2015

Legislação direta

Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento
§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

TRF3 nega dano moral por indeferimento administrativo de pensão por morte

em danos morais. Ao analisar o recurso, o TRF3 observa que a Constituição Federal (art. 226, § 3º), para efeito de proteção do Estado, reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar. As provas ...

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - 24/02/2015

Texto que reconhece direitos de famílias fora do casamento causa polêmica

de Justiça (STJ), a entidade critica a ampliação das relações que passariam a ser reconhecidas como entidades familiares. Ao citar o artigo da Constituição Federal (Art. 226), a entidade lembra... a aprovar em duas comissões, ...

Agência Brasil - 10/11/2014

Resolução do CFM é evolução, mas ainda é necessário lei sobre o tema, diz especialista

) que alguns davam à resolução anterior. Lembre-se que: a) o direito ao planejamento familiar é assegurado pela Constituição Federal , art. 226 , § 7º , (regulamentado pela Lei 9.263 /96) ao casal..., ao homem e à mulher, ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 14/05/2013

Comdica de Fazenda Vilanova - RS estende prazo de inscrição de edital

e declaração, Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal - Art. 226 a 230, LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A previsão é que as provas sejam realizadas no dia 4 de junho, das 19h às 22h

PCI Concursos - 01/06/2012

COMDICA de Fazenda Vilanova - RS abre seleção para Conselheiro Tutelar

do COMDICA Nº 001/2004, Redação Oficial - Ata, Ofício, Requerimento, Memorando, Relatório, Ordem de Serviço atestado e declaração, Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal - Art. 226 a 230, LDB

PCI Concursos - 16/05/2012

O Casamento e o Novo Estatuto das Famílias

.” (M. H. D. Direito de Família. 27ª ed. Editora Saraiva. 2012. P. 19) “As famílias constitucionais são as mencionadas na Constituição Federal (art. 226). São três: a instituída pelo casamento, pela... e terá direito à ...

Beethoven - 25/11/2014

SUBDEFENSORA-GERAL REÚNE-SE COM DEFENSORES NO TRIÂNGULO E ASSISTE A CASAMENTO COLETIVO EM ARAGUARI

Hotel. Realidade brasileira A Defensoria Pública, especialmente na área de Família, é sempre procurada por aqueles que desejam oficializar a união de fato, nos termos da Constituição Federal (art. 226..., 3º c/c art. ...

Defensoria Pública de Minas Gerais - 26/01/2010

Campanha Nacional visa diminuir casos de violência contra a mulher no Brasil

da pessoa humana e proteger à família na pessoa de cada um dos que a integram, aplicando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações, conforme preceitua a nossa Constituição Federal (Art... público contra a ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso - 07/08/2012

Súmula do TJRS afirma que separação judicial ainda existe

Súmula editada pelo 3º Grupo Cível do TJRS - originada em três processos com objetivos semelhantes - mantem a viabilidade do processo judicial de separação, não eliminando tal procedimento do Código Civil - como se vem debatendo há bastante tempo. A ...

Espaço Vital - 04/05/2012

Súmula do TJ-RS afirma que separação judicial ainda existe

mais diversas". A súmula - que será publicada pelo TJRS na próxima semana, tem a seguinte redação: "a Emenda Constitucional 66 /2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal , não baniu... da ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 07/05/2012

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