Carregando...
Jusbrasil - Notícias
01 de julho de 2016

Legislação direta

Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Regulamento
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

STJ reconhece direito de ex-cônjuge à continuidade de plano de saúde

da semelhança de papéis e do reconhecimento da união estável como entidade familiar, promovido pela própria Constituição Federal (art. 226, § 3º, da CF)”, disse o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator.... Segundo a ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 20/04/2016

TRF3 nega dano moral por indeferimento administrativo de pensão por morte

em danos morais. Ao analisar o recurso, o TRF3 observa que a Constituição Federal (art. 226, § 3º), para efeito de proteção do Estado, reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade... antes do seu ...

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - 24/02/2015

Texto que reconhece direitos de famílias fora do casamento causa polêmica

de Justiça (STJ), a entidade critica a ampliação das relações que passariam a ser reconhecidas como entidades familiares. Ao citar o artigo da Constituição Federal (Art. 226), a entidade lembra... a aprovar em duas comissões, ...

Agência Brasil - 10/11/2014

Comdica de Fazenda Vilanova - RS estende prazo de inscrição de edital

e declaração, Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal - Art. 226 a 230, LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A previsão é que as provas sejam realizadas no dia 4 de junho, das 19h às 22h

PCI Concursos - 01/06/2012

O Casamento e o Novo Estatuto das Famílias

.” (M. H. D. Direito de Família. 27ª ed. Editora Saraiva. 2012. P. 19) “As famílias constitucionais são as mencionadas na Constituição Federal (art. 226). São três: a instituída pelo casamento, pela... e terá direito à ...

Beethoven - 25/11/2014

O casamento homoafetivo comunitário: uma Vitória cidadã

legal (art. 1723 do CC/02 ), nem com base na norma constitucional (art. 226, § 3º), mas, sim, como decorrência de direitos de grupos vulneráveis, de direitos fundamentais básicos da Constituição... na obtenção da documentação ...

Justificando - 11/03/2016

SUBDEFENSORA-GERAL REÚNE-SE COM DEFENSORES NO TRIÂNGULO E ASSISTE A CASAMENTO COLETIVO EM ARAGUARI

Hotel. Realidade brasileira A Defensoria Pública, especialmente na área de Família, é sempre procurada por aqueles que desejam oficializar a união de fato, nos termos da Constituição Federal (art. 226..., 3º c/c art. ...

Defensoria Pública de Minas Gerais - 26/01/2010

Campanha Nacional visa diminuir casos de violência contra a mulher no Brasil

da pessoa humana e proteger à família na pessoa de cada um dos que a integram, aplicando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações, conforme preceitua a nossa Constituição Federal (Art... público contra a ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso - 07/08/2012

Súmula do TJRS afirma que separação judicial ainda existe

Constitucional 66 /2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal , não baniu do ordenamento jurídico o instituto da separação judicial, dispensados, porém, os requisitos de um ano... de separação de ...

Espaço Vital - 04/05/2012

Súmula do TJ-RS afirma que separação judicial ainda existe

mais diversas". A súmula - que será publicada pelo TJRS na próxima semana, tem a seguinte redação: "a Emenda Constitucional 66 /2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal , não baniu... da ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 07/05/2012

1 2 3 4 5 73 74 Próxima

×