Constituição Federal de 1988, Artigos 5 em Notícias

Também há violação aos princípios da segurança jurídica, do respeito à coisa julgada ( CF/1988 , art. 5º , XXXVI ) e do devido processo legal ( CF/1988 , art. 5º , LIV ), sendo certo que a simples previsão... Ademais, como nesse momento processual da tutela executiva a Fazenda Pública não detém a titularidade da quantia, a previsão legal ofende o direito de propriedade ( CF/1988 , art. 5º , XXII ), além de... art. 225 ), de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ( CF , art. 5º , § 2º ), bem como do princípio constitucional da separação dos poderes ( CF , art. 2º c/c art. 9º , § 2º

dia 5 de outubro de 1988... Duas propostas feitas por entidades, por exemplo, deram origem a dois incisos que pertencem ao artigo 5º da Constituição : o inciso I, pelo qual homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, e... O trabalho da Constituinte durou um ano e oito meses, e sua tramitação seguiu algumas etapas no Congresso Nacional, culminando com a sua promulgação em 5 de outubro de 1988

arts. 5º , XXIII ; 170 , caput e III; e 186)... Por sua vez, o poder legislativo municipal possui competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber ( CF/1988 , art. 30 , II )... Entretanto, a destinação dos imóveis, diante de sua origem pública, deve ser compatível com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária ( CF/1988 , art. 188 ), eis que asseguram o controle

Ademais, a garantia do sigilo profissional tem assento no art. 5º , inciso XIV , da CF/1988 , que estabelece ser "assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário... E sobre o ponto, acrescenta a doutrina que "ainda que determinadas por ordem judicial, as interceptações telefônicas, previstas no art. 5º , inciso XI , da CF/1988 , não podem violar direito à confidencialidade... A advocacia é função essencial à administração da Justiça, reconhecida como tal no caput do art. 133 da CF/1988

art. 5º , LXXVI e LXXVII ; e Lei nº 9.534/1997)... diferenciados para a concessão de benefícios previdenciários (idade e tempo de contribuição), desde que circunscritos às categorias de servidores elencadas de modo exaustivo no art. 40 , § 4º-B, da CF/1988... jurisprudência desta Corte, o registro de nascimento, o assento de óbito, e a extração das certidões em favor dos reconhecidamente pobres são atos que constituem um mínimo garantido aos cidadãos ( CF/1988

No contexto histórico em que foi elaborada, a Constituição Federal de 1988 precisava trazer inovações, ampliar direitos e resgatar as garantias individuais asseguradas pela Carta de 1946 que foram suprimidas... Os legisladores reservaram o artigo 5º da Constituição aos direitos e deveres individuais e coletivos e lhes conferiram o status de cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser abolidos por meio de emenda... Poder Judiciário A Constituição de 1988 reestruturou o Poder Judiciário brasileiro, conferindo-lhe autonomia administrativa e financeira, e assegurou garantias aos juízes para o exercício de suas funções

O art. 5º , inciso XXII , da CF , refere-se ao direito de propriedade individual... FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA CF DE 1988 A Constituição Federal de 1988 instituiu um direito de propriedade que efetiva os interesses da sociedade de forma expressa, através de princípios e regras... CONCLUSÃO A Constituição de 1988 aborda o direito de propriedade como um direito individual, bem como um princípio da ordem econômica

A Constituição de 1988 , dentre vários direitos alargados e tutelados, abrigou em seu texto a proteção à intimidade do cidadão, assim descrita no inciso x do artigo 5º , que prevê: "São invioláveis a intimidade

arts. 1º , IV ; e 170, “caput”), da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , IV ), da propriedade privada ( CF/1988 , art. 170 , II ) e da isonomia ( CF/1988 , arts. 5º , “caput”; e 19, III), tampouco... pessoas com deficiência ( CF/1988 , art. 24 , XIV )... art. 3º , I , III e IV ), à garantia da existência digna de todos — conforme os ditames da justiça social ( CF/1988 , art. 170 , caput)—, e à promoção da dignidade da pessoa humana ( CF/1988 , art

A integração regional mostrou que temos muito a construir, para fazer valer o artigo 5º da Constituição federal de 1988... A integração regional mostrou que temos muito a construir, para fazer valer o artigo 5º da Constituição federal de 1988