Correção Monetária das Contas Vinculadas do Fgts. Petição Inicial em Notícias

Na petição inicial, o autor ressaltou que, de acordo com as determinações da lei do FGTS , existe a obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas... Para o relator do caso na corte, desembargador federal Rogério Favreto, “a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de a TR ser substituída por outro índice de correção monetária nos saldos das contas vinculadas... O homem havia ingressado na Justiça Federal com uma ação contra a Caixa Econômica Federal buscando uma correção dos saldos da sua conta vinculada ao Fundo

Na petição inicial, o autor ressaltou que, de acordo com as determinações da lei do FGTS , existe a obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas... Para o relator do caso na corte, desembargador federal Rogério Favreto, “a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de a TR ser substituída por outro índice de correção monetária nos saldos das contas vinculadas... O homem havia ingressado na Justiça Federal com uma ação contra a Caixa Econômica Federal buscando uma correção dos saldos da sua conta vinculada ao Fundo

Na petição inicial, o autor ressaltou que, de acordo com as determinações da lei do FGTS , existe a obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas... A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a Taxa Referencial (TR) como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário... Para o relator do caso na corte, desembargador federal Rogério Favreto, “a controvérsia acerca da possibilidade, ou não, de a TR ser substituída por outro índice de correção monetária nos saldos das contas vinculadas

De acordo com os defensores públicos Fernanda Hahn e Átila Ribeiro Dias, que assinam a inicial, a necessidade de correção monetária é estabelecida por lei... Com o ingresso na Justiça Federal, a DPU pretende que a Caixa seja condenada a corrigir, desde janeiro de 1999, os depósitos efetuados em todas as contas vinculadas do FGTS, aplicando o indicador que melhor... O magistrado recebeu a petição inicial com abrangência nacional, conforme requerido pelos autores, e definiu que as demais questões serão apreciadas por ocasião da sentença, após a contestação da ré, réplica

De acordo com os defensores públicos Fernanda Hahn e Átila Ribeiro Dias, que assinam a inicial, a necessidade de correção monetária é estabelecida por lei... Com o ingresso na Justiça Federal, a DPU pretende que a Caixa seja condenada a corrigir, desde janeiro de 1999, os depósitos efetuados em todas as contas vinculadas do FGTS, aplicando o indicador que melhor... O magistrado recebeu a petição inicial com abrangência nacional, conforme requerido pelos autores, e definiu que as demais questões serão apreciadas por ocasião da sentença, após a contestação da ré, réplica

FONTE:DIÁRIO PRIME.COM Veja Também: Material completo para correção do FGTS:petição inicial atualizada, planilha de cálculos Restituição do ICMS na conta de luz em 2019:cobrança indevida... O que aconteceu é que no período em questão, esse índice utilizado na correção monetária do FGTS teve uma diferença entre o indicador de inflação registrado e o percentual de remuneração pago pelo banco... Correção do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que vigorou de 1999 a 2013, não refletiu a realidade da inflação, a TR (Taxa Referencial) e, portanto, ocasionou uma perda financeira, nas contas vinculadas

A contribuição foi criada para que a União obtivesse recursos para o pagamento de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, diante da condenação à observância dos expurgos inflacionários dos Planos... FONTE:CONTÁBEIS.COM VEJA TAMBÉM: .MATERIAL COMPLETO PARA REVISÃO DO DE SALDO DE FGTS:PETIÇÃO INICIAL ATUALIZADA,PLANILHA DE CÁLCULOS .SAIBA QUEM TEM DIREITO A REVISÃO DO SALDO DO FGT S .RECORRA DE MULTA... De acordo com a recorrente, o reequilíbrio das contas foi atestado pela Caixa Econômica Federal e os valores arrecadados estariam sendo remetidos ao Tesouro Nacional

os demais documentos acima mencionados, mais a petição inicial e, com auxilio de um advogado, "dar entrada na ação"... Entenda o fundamental sobre a tese de revisão dos saldos de FGTS Todo empregado tem uma conta de FGTS. Esse dinheiro fica guardado em contas de FGTS vinculadas à Caixa Econômica Federal (CEF)... A correção monetária juridicamente existe para que a inflação não diminua o valor do dinheiro guardado (ou do crédito a receber), e se os índices feitos para isso são menores do que a desvalorização da

do FGTS, uma vez que, conforme relata na petição inicial, o mesmo entende por incorreta a TR nos meses que era “zero, ou menor que a inflação, desde 1999”... I - A TR é índice aplicável, a título de correção monetária, aos depósitos da conta vinculada ao FGTS, nos termos do art. 13 da Lei 8.036 /90... O ponto central discutido nos autos refere-se à substituição da TR como índice de correção monetária das contas vinculadas de FGTS, para que, em seu lugar, incida o INPC ou o IPCA

monetária das contas vinculadas do FGTS'... Busca a parte autora, por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de... · As primeiras decisões dos JEF's na nova Ação de Revisão da correção monetária do FGTS (TR)