Cosip. Cobrança em Notícias

“De fato, a suspensão da cobrança da COSIP pela Câmara Municipal, no âmbito do Município de Campo Grande, aparentemente, não fere a ordem jurídica, pois é sabido que as leis em matéria tributária enquadram-se... da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), no âmbito do Município de Campo Grande, pelo prazo de 180 dias... liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Prefeito de Campo Grande em face da Câmara Municipal, a fim de sustar a aplicação da Lei Complementar Municipal n. 285 , que suspendeu a cobrança

O parlamentar ainda quer informações da concessionária Energisa sobre a forma do cálculo analítico da cobrança da Cosip. “A comissão recebeu inúmeras reclamações de cobranças indevidas... A Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (Cosip) voltou a ser debatida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul... presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Consumidor, deputado Herculano Borges (SD), solicitou que a Prefeitura Municipal de Campo Grande faça uma revisão da Lei Complementar 58 , que institui a Cosip

O impetrante requer a inconstitucionalidade da referida lei, que suspende a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no âmbito do município de Campo Grande.

Outra questão apontada pela ação é que ocorre uma bi-tributação, uma vez que, quando a cobrança da Cosip é vinculada ao volume de consumo de eletricidade, o contribuinte está pagando um adicional ao ICMS... O Ministério Público Estadual, representado pelo Promotor de Justiça Alexandre Magno Lacerda, propõe Ação Civil Pública para suspender a cobrança da taxa de Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação... Pública (Cosip), em São Gabriel do Oeste, considerada inconstitucional por tratar-se de um tributo vinculado a uma atuação estatal, o que afasta a taxa da natureza de imposto, reiterando o afastamento

Um projeto de Lei Estadual deve instituir um controle sobre a cobrança da COSIP (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública)... De acordo com o parlamentar, a proposta visa disciplinar a cobrança da taxa de iluminação e constatar quanto a administração pública paga pelo serviço à Enersul e quanto ele arrecada dos contribuintes

da COSIP... da contribuição de iluminação pública, na forma da Lei Complementar Municipal nº 036 /2002, que instituiu a cobrança da COSIP naquela localidade... nº interposta pelo município de Naviraí contra o Ministério Público Estadual visando desconstituir a decisão proferida nos autos nº e requerendo a concessão de liminar que o autorize a retornar a cobrança

da COSIP... da contribuição de iluminação pública, na forma da Lei Complementar Municipal nº 036 /2002, que instituiu a cobrança da COSIP naquela localidade... nº interposta pelo município de Naviraí contra o Ministério Público Estadual visando desconstituir a decisão proferida nos autos nº e requerendo a concessão de liminar que o autorize a retornar a cobrança

Esta foi a razão de mais um adiamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº , proposta pela Procuradora-Geral de Justiça, em que se discute a cobrança da taxa da Cosip em Campo Grande... E a última: a cobrança da Cosip merece ser endossada, pois visa a atender as peculiaridades/necessidades financeiras dos municípios. “Sabe-se que anteriormente”, posicionou-se o Des... da Cosip, do ordenamento jurídico

da COSIP... da contribuição de iluminação pública, na forma da Lei Complementar Municipal nº 036 /2002, que instituiu a cobrança da COSIP naquela localidade... nº interposta pelo município de Naviraí contra o Ministério Público Estadual visando desconstituir a decisão proferida nos autos nº e requerendo a concessão de liminar que o autorize a retornar a cobrança

Ainda segundo o MP, é reclamação comum dos moradores daquela cidade a cobrança da COSIP em locais onde ainda não há a prestação do serviço público de iluminação pública... da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) de consumidores da zona rural daquele município... acordo com o Ministério Público, no dia 14 de maio de 2015, através do despacho, instaurou-se no âmbito da Promotoria de Justiça de Upanema procedimento com o objetivo de apurar suposta ilegalidade na cobrança