CCJR é favorável a projeto que disciplina cobrança da COSIP

Um projeto de Lei Estadual deve instituir um controle sobre a cobrança da COSIP (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública). A proposta recebeu parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) na primeira reunião do segundo semestre do ano, nesta terça-feira (7/8). Os parlamentares emitiram parecer favorável a outros quatro projetos.

Um dos destaques foi o PL 098/12, de autoria do deputado Marquinhos Trad (PMDB) que institui o SEDIP (Sistema Estadual de Diretrizes Relacionadas ao Urbanismo no aspecto da Iluminação Pública). De acordo com o parlamentar, a proposta visa disciplinar a cobrança da taxa de iluminação e constatar quanto a administração pública paga pelo serviço à Enersul e quanto ele arrecada dos contribuintes. “Se a prefeitura, por exemplo, paga R$ 100 mil pela iluminação e arrecada R$ 500 mil, então algo tem que ser feito para baratear o custo de energia ao cidadão”, afirmou.

A Comissão votou favorável ao projeto 103/12, do deputado Maurício Picarelli (PMDB), que veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares comerciais, industriais e residenciais multifamiliares.

Por unanimidade, foi aprovado o PL 105/12, que institui a Semana Estadual dos Povos Indígenas no Estado, a ser comemorada em abril. Por meio da proposta de autoria do deputado Laerte Tetila (PT), a data receberá o nome de Semana Professor Antônio Brand, em homenagem ao indigenista e historiador falecido em julho que se destacou na luta pelos povos indígenas.

Segue também com parecer favorável à tramitação no legislativo o PL 090/12, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos da bibliotecas das unidades escolares e instituições de ensino público.

Também de autoria do Professor Rinaldo, o PL 107/12 que declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cultural Curumins, em Campo Grande, recebeu parecer favorável dos parlamentares.