Cp - Art 97 em Notícias

Em razão dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, o artigo 97 do Código Penal não deve ser submetido a uma interpretação literal... Injustiça Relator dos embargos de divergência, o ministro Ribeiro Dantas afirmou que a doutrina brasileira, de forma majoritária, tem se manifestado sobre a injustiça do artigo 97 do CP... Contra a decisão, o Ministério Público Federal interpôs embargos de divergência, invocando a orientação da Quinta Turma no sentido de que, ante a referência explícita à detenção no artigo 97 do Código Penal

Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 27/11/2019, DJe 18/12/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA Art. 97 do Código Penal . Inimputabilidade do réu... DESTAQUE Na aplicação do art. 97 do Código Penal não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente, cabendo ao julgador a faculdade de optar... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Quinta Turma, há muito, firmou entendimento no sentido de que, "conforme a dicção do art. 97 do Código Penal , tratando-se de crime punível com reclusão, descabe a substituição

O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, tem como tema a absolvição imprópria, aplicada a réu inimputável, prevista no artigo 97 do Código Penal ( CP )... Alberto do Vale Cerqueira esclarece, entre outros pontos, como é o cumprimento da pena nesse caso, se o réu inimputável tem direito de recorrer e quais são os outros tipos de absolvições estabelecidas no CP

do Código Penal... § 4º do Código Penal... imposto por analogia ao sentenciado, uma vez que nossa legislação não contempla tal espécie de medida de segurança, entendo que, da mesma forma, deve-se aplicar por analogia a norma descrita no art. 97

c/c o art. 386 , VI, do CPC , cabível, todavia, medida de segurança, conforme previsão do art. 97 do CP , haja vista que a ré necessita de tratamento que lhe possibilite viver socialmente sem oferecer... segurança consistente em tratamento ambulatorial, pois, declarada a inimputabilidade da recorrente ao tempo do delito, impõe-se sua absolvição imprópria, porque isenta de pena, nos termos do art. 26 do Código Penal

c/c o art. 386 , VI, do CPC , cabível, todavia, medida de segurança, conforme previsão do art. 97 do CP , “haja vista que a ré necessita de tratamento que lhe possibilite viver socialmente sem oferecer... segurança consistente em tratamento ambulatorial, pois, declarada a inimputabilidade da recorrente ao tempo do delito, impõe-se sua absolvição imprópria, porque isenta de pena, nos termos do art. 26 do Código Penal

Razoabilidade e proporcionalidade na imposição da medida Em 2019, a Terceira Seção dirimiu dúvidas sobre a interpretação a ser dada ao artigo 97 do Código Penal... "Ao meu sentir, para uma melhor exegese do artigo 97 do CP , à luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade... No Brasil, foi o Código Penal de 1940 que incorporou os critérios atualmente considerados para o reconhecimento da inimputabilidade, mas, no princípio, a medida de segurança era aplicada em concomitância

Ele citou o artigo 97 do Código Penal para amparar sua decisão. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação... do Código Penal... qualquer previsão legal e somente pode ocorrer caso, após o período mínimo de internação fixado, seja averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade, nos exatos termos do § 1º do art. 97

Ele citou o artigo 97 do Código Penal para amparar sua decisão. "Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação... do Código Penal ."... qualquer previsão legal e somente pode ocorrer caso, após o período mínimo de internação fixado, seja averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade, nos exatos termos do 1º do art. 97

Interpretação do artigo 97 do Código Penal em conformidade com o postulado constitucional da proporcionalidade. 5. Precedentes do STJ, nesse sentido. APELO PROVIDO. ... Como regra, praticado um fato apenado com reclusão por agente inimputável , a hipótese é de medida de segurança detentiva (internação), nos termos do artigo 97 do Código Penal. Contudo, é possível, diante das circunstâncias do caso concreto, quando indicada a suficiência do tratamento ambulatorial e favoráveis as circunstâncias pessoais do agente, a imposição de medida de segurança restritiva. Interpretação do artigo... Vejamos alguns julgados: Ementa: APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 21, DECRETO-LEI 3.688 /41. RÉU INIMPUTÁVEL POR DOENÇA MENTAL . MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. 1