Cpc, Art. 134 em Notícias

há incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal... A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 134 do Código de Processo Civil não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830 /1980, pois... princípio da especialidade, a previsão na lei geral — Código de Processo Civil — da hipótese de cabimento do incidente de desconsideração na execução fundada em título executivo extrajudicial (artigo 134

Isso porque, segundo os Ministros, o art. 134 do CPC/2015 permite a utilização do IDPJ em execuções fundadas em título executivo extrajudicial, razão pela qual o incidente pode ser instaurado em execução

A parte recorrente alegou “i) ausente qualquer hipótese de desconsideração previstas em rol taxativo do artigo 50 do Código Civil ; ii) inobservância artigo 134 , § 4º do CPC ; iii) inexiste fundamentação... recurso de apelação foi interposto contra a sentença que acolheu o pedido da parte autora para determinar a desconsideração da personalidade jurídica da apelante, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil

DECISÃO 21/05/2019 08:04 A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal... regida pela Lei 6.830 /1980, verificando-se incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal... Aplicação subsidiária Francisco Falcão citou julgado da Segunda Turma segundo o qual a aplicação do CPC é subsidiária nos casos em que a demanda é regida por lei específica

do novo CPC... do NCPC... Segundo ela, como os sócios foram inseridos no polo passivo, na petição inicial, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do § 2º, art. 134

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830 /1980... verificando-se incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal... princípio da especialidade, a previsão na lei geral – Código de Processo Civil – da hipótese de cabimento do incidente de desconsideração na execução fundada em título executivo extrajudicial (artigo 134

Todavia, segundo o ministro, no parágrafo 2º do artigo 134 , o CPC dispensa “a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que... Segundo o ministro Gurgel de Faria, relator do recurso especial, o artigo 134 do CPC/2015 estabelece que o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento... primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) – previsto pelo artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015

do CPC... Como os sócios da empresa já foram inseridos no polo passivo, a juíza concluiu ser desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme § 2º , do artigo 134... Todavia, o § 2º, do referido dispositivo ressalva a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar (artigo 301 , NCPC )", afirmou, ao justificar sua decisão

caput, CPC/2015 ) não implica sua incidência automática em execução de título extrajudicial regulada por lei especial”... No julgamento do REsp 1786311 a 2º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 134 do Código de Processo... Civil não é necessária na hipótese de execução fiscal (Lei 6.830 /1980), uma vez a incompatibilidade entre o regime geral do CPC e o da Lei de Execução Fiscal¹

Todavia, segundo o ministro, no parágrafo 2º do artigo 134 , o CPC dispensa "a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que... Segundo ele, o artigo 134 do CPC/2015 estabelece que o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo... A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar o incidente previsto no artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015