Lei "anticrime" faz remissão incorreta a artigos do CPP, aponta Sergio Moro
Os atuais artigos 4º e 5º tratam de outra coisa, e não das atividades de investigação (atualmente listadas nos artigos 6º e 7º do CPP em vigor)", afirma... Entre elas, chamou a atenção para o fato de que o novo artigo 3º-D do Código de Processo Penal ( CPP ) faz remissão equivocada a alguns dispositivos... Ocorre que os artigos 4º e 5º do CPP tratam do inquérito policial, e não de hipóteses que impediriam a atuação do juiz