Certidão da Dívida Ativa em Notícias

Em verdade é a Certidão da Dívida Ativa - CDA - um mero documento que atesta a condição de devedor do contribuinte em detrimento de determinado ente tributante, sendo que a inscrição na dívida ativa já... de Divida Ativa... Hoje trago a vocês uma breve explicação em torno dos protestos de certidão de divida ativa que os Fiscos em todo o país vem executando em desfavor dos devedores de tributo, como forma de coação sobre o

Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas... Desta forma, as empresas estão buscando o judiciário visando o cancelamento dos Protestos de Certidão de Dívida Ativa, demonstrando a ilegalidade e abusividade desta medida, recentemente ingressamos com... Cumpre salientar que o Protesto da Certidão de Dívida Ativa contraria um dos princípios fundamentais existentes no ordenamento jurídico, previsto no artigo 805 , do Novo Código de Processo Civil , segundo

Entendimento acerca da REsp 1.126.515 do STJ Diversas dúvidas doutrinárias e jurisprudenciais acerca da possibilidade da conveniência do protesto da Certidão de Dívida Ativa surgiram, a partir do advento... De posse disso, em decisão transitada em julgado realizada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.126.515/PR , foi admitido o protesto de Certidão de Dívida Ativa, alterando... da Lei 9492 /97 artigo 1º , o qual permite que não apenas o descumprimento de obrigação originada em títulos seja passível do protesto, como também outros documentos de dívidas

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que cabe ao executado comprovar a nulidade da certidão da dívida ativa nos autos da execução fiscal negando provimento ao recurso interposto... Diante da sentença, a executada recorreu ao TRF1, por meio de agravo de instrumento, argumentando que não foi notificada quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, nesta quarta-feira (28/11), que União, estados e municípios podem efetuar o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para cobrar débitos de... A Fazenda Nacional costuma cobrar dívidas por meio de uma execução fiscal quando o débito ultrapassa R$ 1 milhão... O contribuinte é intimado a quitar a dívida e, se não efetuar o pagamento, seu nome é incluído em serviços como SPC e Serasa. O nome é limpo se o contribuinte saldar o débito

Afirma que a Certidão da Dívida Ativa (CDA) incorre em excesso de execução e também que a aplicação de multa foi exorbitante... Ativa e para atualizá-lo... acompanhada da descrição dos débitos, com indicação do termo inicial de correção monetária e juros de mora, bem como com a fundamentação legal de que se utilizou a Fazenda Pública para inscrever o débito na Dívida

Afirma que a Certidão da Dívida Ativa (CDA) incorre em excesso de execução e também que a aplicação de multa foi exorbitante... Ativa e para atualizá-lo... acompanhada da descrição dos débitos, com indicação do termo inicial de correção monetária e juros de mora, bem como com a fundamentação legal de que se utilizou a Fazenda Pública para inscrever o débito na Dívida

Afirma que a Certidão da Dívida Ativa (CDA) incorre em excesso de execução e também que a aplicação de multa foi exorbitante... Ativa e para atualizá-lo... acompanhada da descrição dos débitos, com indicação do termo inicial de correção monetária e juros de mora, bem como com a fundamentação legal de que se utilizou a Fazenda Pública para inscrever o débito na Dívida

de Dívida Ativa, a jurisprudência dos tribunais entendeu que essa certidão não é título passível de ser protestado... Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado um projeto de lei que permite o protesto da Certidão de Dívida Ativa, título que representa dívidas não pagas de particulares junto ao governo... Tramita CAE do Senado um projeto que permite o protesto da Certidão de Dívida Ativa. O senador Demóstenes Torres diz que o projeto visa a facilitar a cobrança dos tributos. Fonte: DCI

A Corregedoria-Geral de Justiça comunica que, a partir de 19 de outubro de 2015, deverá ser expedida certidão para fins de inscrição de débito decorrente de custas na Dívida Ativa apenas quando o valor