Cobrança de Taxa de Condomínio em Notícias

bit.ly/3fgmK9U | Não há ilegalidade na cobrança de taxa de condomínio mais alta para apartamentos maiores... De acordo com a 3ª Turma, a cobrança da taxa vinculada à fração ideal da unidade é legal, desde que esteja prevista na convenção condominial — como ocorreu no caso em análise... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso dos donos de uma cobertura de São Paulo que não se conformavam por ter de pagar o condomínio em dobro

Não há ilegalidade na cobrança de taxa de condomínio mais alta para apartamentos maiores... De acordo com a 3ª Turma, a cobrança da taxa vinculada à fração ideal da unidade é legal, desde que esteja prevista na convenção condominial — como ocorreu no caso em análise... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso dos donos de uma cobertura de São Paulo que não se conformavam por ter de pagar o condomínio em dobro

Os proprietários entraram com ação declaratória de alteração de cláusula que estipula a cobrança de taxa condominial, alegando que a forma de rateio adotada pelo condomínio do edifício Camará "configura... Eles afirmaram que o valor pago como taxa de condomínio está 85% acima do que é pago pelos demais condôminos, que desembolsam R$ 453,92, enquanto os donos da cobertura, R$ 840,01... Os proprietários de uma cobertura no bairro Buritis conseguiram uma ordem judicial para pagamento de taxa de condomínio em valor correspondente ao pago pelos demais condôminos do prédio onde está localizada

Do contrário, não haveria como o condomínio efetuar a cobrança de quem realmente deveria arcar com tal obrigação .”... Quem já adquiriu um apartamento na planta ou recém-construído, pode ter sido surpreendido com cobranças de taxas condominiais, referente a períodos anteriores a efetiva entrega das chaves, e, por conseguinte... Provavelmente a cobrança decorre de uma prática bem frequente das incorporadoras: de tentar transferir ao comprador as taxas condominiais de período anterior à efetiva entrega das chaves

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou correta decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que reconheceu a prescrição das taxas mais recentes, entre 1993 e... Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, é possível incidirem, na mesma ação de cobrança de cotas condominiais, dois prazos prescricionais diferentes... A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a pretensão de cobrança das cotas condominiais se renova conforme a periodicidade em que é devido seu pagamento — em regra, mês a mês — por isso, nasce

a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação"... os débitos devem constar em instrumentos (atas das assembleias que devem instruir as ações para cobrança de taxa condominial e, eventualmente, convenção condominial), onde é possível, pois, aferir os valores... A decisão do Tribunal do Distrito Federal trazia que o prazo para cobrança de condomínio (vertical ou horizontal) era de 10 (dez) anos, uma vez que não há hipótese específica, devendo ser obedecida a regra

A relatora afirmou ainda que a cobrança de taxa de condomínio só é legítima se for estabelecida por lei ou contrato... O proprietário de um lote no condomínio Alphaville Lagoa dos Ingleses Residencial deverá pagar a taxa de manutenção do loteamento cobrada pela associação de moradores... apresenta-se legítima a cobrança em questão, concluiu

agir rápido com essa questão promovendo, se necessário, a cobrança judicial de condomínio... Wilson Roberto Gomes, especialista em direito condominial, antes da vigência da lei 13.105 /15, fazer uma cobrança judicial de condomínio significava lidar com um processo longo que poderia se arrastar... Além do valor da taxa, é necessário pagar uma multa de 2% + juros de 1% ao mês e mais a correção pela inflação do período atrasado

Cobrança maior de condomínio para cobertura 3ª turma do STJ negou revisar a quota condominial de proprietários de uma cobertura com área total correspondente à fração ideal de 20%... Legalidade da cobrança Em seu voto, o relator do caso, ministro Ricardo Cueva, destacou que é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção da fração ideal, salvo disposição... Pagamento a maior de taxa condominial por apartamentos em cobertura decorrente da fração ideal do imóvel é legal

Ainda, a decisão levou em consideração os documentos juntados no processo que comprovam que o morador tinha ciência da cobrança da taxa associativa para manutenção do condomínio irregular, inclusive porque... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal rejeitou pedido de possuidor que pretendia deixar de pagar a taxa associativa de “condomínio irregular” em que possui um lote... O TJDF afirmou que o condomínio em questão se trata de um “condomínio simples” em que os condôminos ou corresponsáveis estão em situação de devedores em relação à manutenção do condomínio que foi destacado