Contrato Firmado Faz Lei Entre As Partes em Notícias

Ou seja, tem validade letigiosa consagrada pela lei e faz força legal perante terceiros. Já o contrato particular somente faz litígio entre as partes... Não, como várias outras coisas que existem escritas na lei, isso não se aplica na prática. . . Quando se escritura um contrato perante o cartório, ele adquire fé pública... No entanto, o art. 38 , caput, da Lei 9.514 /97 diz que contratos de transferência de direitos reais sobre imóveis poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos

A inicial faz referência ao fato de que os réus integraram a gestão da empresa quando já em vigor o contrato firmado com os anteriores sócios- proprietários, criando uma verdadeira presunção de que eles... ACUSADOS QUE DESPONTAM COMO SÓCIOS- ADMINISTRADORES DA EMPRESA APÓS O CONTRATO FIRMADO COM O PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INDISPENSÁVEL NEXO CAUSAL... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL (ART. 1o , I , DO DECRETO-LEI N. 201 /1967). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA

O contrato respeitava as modalidades neles exigidas por lei como existência, validade e eficácia como rege a Escada Ponteana, o contrato firmado também se enquadra perfeitamente na modalidade de empreitada... O contrato é comutativo (cada parte pode antever os ônus e vantagens do contrato advindo, sendo o contrato de Empreitada oneroso, uma vez que ambas as partes obtêm proveito, ao qual corresponde um sacrifício... Uma breve definição sobre contrato de empreitada: Podemos classificar de acordo com a definição do direito civil que contrato de empreitada é o contrato em que uma das partes (o empreiteiro) mediante remuneração

Sendo firmado por prazo determinado... O trabalho rural possui características próprias, e o contrato de safra, previsto na Lei 5.889 /73 e Decreto 73.626/79, trata-se de um contrato exclusivo da atividade rural... Como a duração do contrato de safra depende de variações estacionais das atividades agrárias, não é necessário que se determine entre as partes às datas de início e término do referido contrato, sendo

de compromisso de compra e venda firmado entre particulares... Logo, concluir pela invalidade da referida cláusula, ou mesmo pela redução da penalidade imposta implicaria, ratificar a conduta da parte que não observou os preceitos da boa-fé em todas as fases do contrato... No estado de perigo, a existência de um risco à vida ou à integridade de uma pessoa faz com que a vítima se submeta ao negócio excessivamente oneroso

No contrato firmado entre partes, em questão, a cláusula 6ª dispõe sobre o direito da locatária fazer obras sem, contudo, ser reembolsada ou abater a verba gasta... Dessa forma, Gerson Santana Cintra (foto à direita) ponderou que o contrato, na seara civil, faz lei entre as partes e, no caso, sua assinatura foi precedida do conhecimento de suas cláusulas pelos contraentes... O relator do voto - acatado à unanimidade -, desembargador Gerson Santana Cintra, ponderou que o contrato de locação, estabelecido entre as partes, não prevê a retenção dos valores ao inquilino

28 , § 10 da Lei Pelé Dentre as modalidades de cessação do contrato, a Lei Pelé não faz menção à dispensa motivada ou despedida resultante de falta grave cometida pelo atleta, o que configura a justa... atletas, o representante do clube faz com que o jogador assine outro contrato em branco, com data futura, semelhante ao contrato original... Desta feita, é certo que a Lei Pelé não faz um juízo consistente e nítido de quem venha a ser, no universo excepcional do contrato de trabalho desportivo, quem são as figuras do empregador e empregado

Conforme documentos juntados aos autos, o contrato firmado entre as partes em julho de 2007 e mantido até junho de 2014 tinha como objeto a instalação, administração e operação da franquia Flash Courier... de franquia e, que, diga-se, faz parte deste tipo específico de negócio jurídico", concluiu... Ao rejeitar todos os argumentos da recorrente, ela salientou que a matéria em análise é disciplinada pela Lei 8.955 /94, a qual dispõe que o contrato de franquia compreende o direito do uso da marca ou

Conforme documentos juntados aos autos, o contrato firmado entre as partes em julho de 2007 e mantido até junho de 2014 tinha como objeto a instalação, administração e operação da franquia Flash Courier... de franquia e, que, diga-se, faz parte deste tipo específico de negócio jurídico", concluiu... Ao rejeitar todos os argumentos da recorrente, ela salientou que a matéria em análise é disciplinada pela Lei 8.955 /94, a qual dispõe que o contrato de franquia compreende o direito do uso da marca ou

Entretanto, a relatora concluiu que essa situação não dá margem ao descumprimento do contrato firmado, que faz lei entre as partes... Devedor não pode alegar dificuldade financeira para deixar de pagar dívidas se o contrato foi firmado de forma livre e com mútuo consentimento... recíprocas, desde que os termos firmados não sejam vedados pela legislação’’, avaliou a desembargadora