Penúria do devedor não é motivo para rediscutir cláusulas contratuais

Devedor não pode alegar dificuldade financeira para deixar de pagar dívidas se o contrato foi firmado de forma livre e com mútuo consentimento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou pedido de uma pequena empresária inadimplente com a Caixa Econômica Federal, que queria afastar cláusula sobre a possibilidade de vencimento antecipado da dívida.

A autora defendeu a descaracterização da mora e queria readequar a dívida com base na capacidade de pagamento. ...