Crime do Art. 14 , Caput, do Estatuto do Desarmamento em Notícias

Aduz, ainda, que o fato de a arma apreendida consigo estar municiada não constitui fundamento válido para o aumento da pena-base do crime do art. 14 da Lei n. 10.826 /03... Passo ao redimensionamento da pena quanto ao crime do art. 14 da Lei n. 10.826 /03 Na primeira fase, fixo a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão mais 10 dias-multa... No que concerne ao delito do 14 da Lei n. 10.826 /03, foram consideradas desfavoráveis as circunstâncias do crime, pois a arma apreendida estava municiada

Maycon será julgado por homicídio simples (artigo 121, caput); e por por porte ilegal de arma (artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /03). Processo: 2013.03.1.022795-3... Renato foi pronunciado por homicídio qualificado, por motivo fútil (artigo 121, § 2º, inciso II) e por porte ilegal de arma (artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /03)... Consta dos autos que crime aconteceu no dia 14/6/2013, na praça situada atrás da Escola 12, na QNP 13, de Ceilândia

Maycon será julgado por homicídio simples (artigo 121, caput); e por por porte ilegal de arma (artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /03). Processo: 2013.03.1.022795-3... Renato foi pronunciado por homicídio qualificado, por motivo fútil (artigo 121, § 2º, inciso II) e por porte ilegal de arma (artigo 14 , caput, da Lei 10.826 /03)... O crime teria sido motivado por uma "encarada" de Silas no tênis de Renato. Consta dos autos que crime aconteceu no dia 14/6/2013, na praça situada atrás da Escola 12, na QNP 13, de Ceilândia

O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera... Para o tribunal, se constada por perícia técnica a inaptidão da arma de fogo para o disparo, fica descaracterizado o delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento

"O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera... Para o tribunal, se constada por perícia técnica a inaptidão da arma de fogo para o disparo, fica descaracterizado o delito previsto no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento

da atipicidade da conduta do delito do art. 16, caput , da Lei n. 10.826 /2003... No caso, embora com o embargado tenha sido apreendida apenas uma munição de uso restrito, desacompanhada de arma de fogo, ele foi também condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33 , caput... e 16 da Lei n. 10.826 /2003, sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo

da atipicidade da conduta do delito do art. 16, caput , da Lei n. 10.826 /2003... No caso, embora com o embargado tenha sido apreendida apenas uma munição de uso restrito, desacompanhada de arma de fogo, ele foi também condenado pela prática dos crimes descritos nos arts. 33 , caput... e 16 da Lei n. 10.826 /2003, sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo

ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 E ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826 /03. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, MONITORAMENTO OU CAMPANAS NO LOCAL... INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA PRÁTICA DE CRIME PELO PACIENTE. ENTRADA NO IMÓVEL FRANQUEADA PELA PROPRIETÁRIA. IMÓVEL LOCADO AO PACIENTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO VERIFICADA... entendimento jurisprudencial desta Corte, constata-se que não há nos autos qualquer referência a prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, tampouco há notícia de informação acerca da prática de crime

Alegou ainda que não sabia que arma era uso restrito, assim o crime seria o do artigo 14 do Estatuto do Desarmamento , que prevê pena mais branda... Pontuaram ainda que "o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado no artigo 16 , caput, da Lei 10.826 /03, é de mera conduta, sendo suficiente para a sua caracterização, a simples... De acordo com os desembargadores, mesmo que sejam comprovadas as ameaças, não é permitido violar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), "uma vez que o homem médio deve buscar proteção dos órgãos

tipificado no art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03 e, ainda, a restituição das armas de fogo e munições apreendidas... Nos termos do art. 9º , da Lei 10.826 /03 ( Estatuto do desarmamento ), o grupo correspondente a caçadores, atiradores esportivos e colecionadores – CAC, no que se refere a posse, porte e registro de armas... autorização para o trânsito das armas de fogo), conclusão inarredável é aquela de que a conduta do denunciado carece de tipicidade penal” , decretando, em face disso, a absolvição sumária do réu do crime