Demora na Exclusão do Nome do Devedor do Serasa em Notícias

Pediu o autor que a empresa ré fosse condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 15.000,00 em razão da demora na exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes após acordo e quitação de dívida... do autor ainda estava inscrito nos cadastros SPC e Serasa... adotar as medidas para a imediata exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito

Quando a empresa credora coloca o CPF de um devedor no Serasa, SPC Brasil ou Boa Vista SCPC, o devedor tem direito a receber uma notificação do órgão de proteção ao crédito, informando que, se não quitar... “É como emprestar dinheiro para um amigo que demora para pagar de volta... Após esse prazo, o nome do devedor precisa ser retirado da lista de inadimplentes, ou seja, volta a ficar limpo

O relator do processo, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, afirmou que o autor não tem razão em suas alegações, pois não houve demora injustificada na retirada do seu nome do Serasa... Quando houve a exclusão da restrição cadastral, segundo ele, o devedor principal estava inadimplente em relação a outras parcelas... O nome do apelante foi mantido nos registros do Serasa por 19 dias

Dessa forma, este Convênio firmado entre o TJSP e o SERASA está eivado de nítida inconstitucionalidade, pois impõe sanções ao suposto devedor antes de ter sido lhe dado a oportunidade de defesa nos autos... Trata-se de importante decisão pois, conforme já mencionado, a simples distribuição de uma ação de execução, que pode ser devida ou indevida, já negativa o nome do executado junto ao SERASA... É que existe um convenio entre o Tribunal e o SERASA que autoriza que este último realize pesquisa junto aos distribuidores forenses e verifique a distribuição de execuções em nome de toda e qualquer e

Frisou, ainda, que “ a Súmula 548 do STJ, determina que ‘Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral... Não obstante isso, um dia depois de a consumidora ter efetuado o pagamento dos débitos em atraso, a empresa credora procedeu ao protesto do débito, incluindo o nome da consumidora no SERASA e, com isso... Ao julgar o mérito, o Juízo Especial Cível de Águas Claras julgou procedente o pedido, ressaltando que o financiamento imobiliário negado em razão da demora no cancelamento do protesto e da negativação

Assim, o SPC e o SERASA deverão retirar do seu banco de dados a restrição cadastral em nome do correntista, referente à uma divida objeto da ação impetrada pelo autor... O autor ingressou com a ação pedindo judicialmente a exclusão de seu nome do cadastro de proteção ao crédito e o cancelamento dos protestos referentes a uma dívida inscrita... Ao analisar o caso, o juiz observou que a inserção do nome de devedores inadimplentes em cadastros de restrições ao crédito constitui medida adequada e socialmente aceita, porque visa impedir o exercício

Assim, o SPC e o SERASA deverão retirar do seu banco de dados a restrição cadastral em nome do correntista, referente à uma divida objeto da ação impetrada pelo autor... O autor ingressou com a ação pedindo judicialmente a exclusão de seu nome do cadastro de proteção ao crédito e o cancelamento dos protestos referentes a uma dívida inscrita... Ao analisar o caso, o juiz observou que a inserção do nome de devedores inadimplentes em cadastros de restrições ao crédito constitui medida adequada e socialmente aceita, porque visa impedir o exercício

Assim, o SPC e o SERASA deverão retirar do seu banco de dados a restrição cadastral em nome do correntista, referente à uma divida objeto da ação impetrada pelo autor... O autor ingressou com a ação pedindo judicialmente a exclusão de seu nome do cadastro de proteção ao crédito e o cancelamento dos protestos referentes a uma dívida inscrita... Ao analisar o caso, o juiz observou que a inserção do nome de devedores inadimplentes em cadastros de restrições ao crédito constitui medida adequada e socialmente aceita, porque visa impedir o exercício

Para a 4ª Turma do STJ, no Agravo em Recurso Especial 307.336 , a empresa financeira que fez o registro é responsável pelo erro e pela demora em retirar o nome do autor do processo... do credor, e não do devedor... Nesse caso, o entendimento foi o de que a existência de outras inscrições em nome do devedor afasta o dever de indenizar por danos morais

Você já teve problemas ou enfrentou demora para retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito após o pagamento de uma dívida... Por decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou determinado que após o pagamento de uma dívida em atraso, o nome do ex-devedor deve ser retirado dos registros negativos em no máximo... Mas se ainda assim a exclusão não for feita por parte do credor o consumidor poderá fazê-la por meio judicial entrando com um pedido de "antecipação de tutela" para que o juiz determine a exclusão imediata