Der Multa Prescrição em Notícias

pela prescrição... da referida prescrição... Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Tema Repetitivo 1023 - Determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano... ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der... tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der

O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva Art. 290-A... *Esta alteração já está em vigor Multa NIC Insere parágrafos no Art. 257 que trata da multa para proprietários de veículos de Pessoa Jurídica que não realizam a indicação do condutor infrator... caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II – no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der

Frise-se que quando a satisfação desse indébito se der sob a forma de restituição, pressupõe-se que o juiz declare tanto a certeza como a liquidez do indébito, não se sujeitando à posterior validação dos... O Poder Judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária... 20 2.1 - DEFESAS NAS EXECUÇÕES FISCAIS ................................................21 2.2 - FGTS – PRESCRIÇÃO

diária ; b) pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, respeitando-se a prescrição quinquenal , tudo devidamente calculado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal... Desse modo, a parte autora tem direito à concessão do benefício assistencial e ao pagamento dos atrasados desde a data de entrada do requerimento – DER (anexo 24, fl. 33). - Tutela provisória de urgência... (a) autor (a), com DIB em 03/06/2020 e DIP em 01/02/2022 , no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta sentença, em razão da antecipação dos efeitos da tutela ora concedida, sob pena de multa

Estão na linha de frente, prontos para o ‘que der e vier’, e lamentavelmente ainda precisam passar por situações como essa.”... O magistrado condenou a advogada a excluir permanentemente as publicações, no prazo de cinco dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 10.000,00

Exclusão de multa coercitiva. Decisão não denegatória. Descabimento. Art. 105 , inciso II , alínea " b ", da CF... No plano de direito material, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempo devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros... DESTAQUE O Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes

E nos casos em que o remédio for objeto de prescrição médica, a multa aplicada será de 20 mil reais por cada paciente que não obtiver o medicamento depois de um prazo de 48 horas... FONTE: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/noticias/amilecondenadaapagar-remedio-der3-mil-contra-c... Multa De acordo com a liminar, expedida pelo juiz Sergio da Costa Leite, a operadora terá que pagar multa de 5 mil reais por cada paciente que não obtiver o medicamento dentro de um prazo de 30 dias contados

Decisão O Plenário desproveu o recurso, mantendo a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição... ) contra o Departamento de Estradas de Rodagem do DF (Der/DF) , sob a alegação de abuso de poder... No caso sob análise, o relator disse que não ocorreu a imprescritibilidade, pois as decisões dos tribunais de contas que resultem imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo

respectivo auto de infração para posterior georreferenciamento. § 2º Não se aplicará a sanção de embargo de obra, atividade, ou área, nos casos em que a infração de que trata o caput deste artigo se der... Subseção II Das Multas Art. 11... de que trata o caput deste artigo reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4º A prescrição da pretensão punitiva da Administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental