Desbloqueio de Valores Depositados em Conta Bancária em Notícias

Assim entendeu a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar o desbloqueio de valores mantidos em conta corrente e aplicação financeira de uma devedora... Via @consultor_juridico | São impenhoráveis os valores até o limite de 40 salários mínimos depositados em conta corrente... "Portanto, na hipótese dos autos, deve ser deferida a liberação dos valores penhorados na conta bancária da agravante, cuja previsão expressa, para os fins da presente interpretação dá-se no artigo 833

Sustentou ainda que as contas bancárias referem-se a bens impenhoráveis, visto que os valores depositados teriam natureza alimentícia, o que tornaria o bloqueio ilegal... O desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, integrante da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), reformou decisão de primeiro grau, determinando o desbloqueio de três contas... Consultando o Serviço de Automação da Justiça nas informações pertinentes ao processo, constatei inexistir qualquer referência à decisão judicial determinando bloqueio de conta bancária via BACEN-JUD

Sustentou ainda que as contas bancárias referem-se a bens impenhoráveis, visto que os valores depositados teriam natureza alimentícia, o que tornaria o bloqueio ilegal... O desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, integrante da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), reformou decisão de primeiro grau, determinando o desbloqueio de três contas... “Consultando o Serviço de Automação da Justiça nas informações pertinentes ao processo, constatei inexistir qualquer referência à decisão judicial determinando bloqueio de conta bancária via BACEN-JUD

Em seguida, pediu o desbloqueio total do valor depositado nas contas bancárias do casal... A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que metade dos valores depositados em conta conjunta podem ser penhorados para o pagamento de tributos pertencentes ao correntista devedor... O Colegiado analisou que o correntista não conseguiu provar a origem do montante e que valor depositado pertencia somente a ele

Em seguida, pediu o desbloqueio total do valor depositado nas contas bancárias do casal... A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que metade dos valores depositados em conta conjunta podem ser penhorados para o pagamento de tributos pertencentes ao correntista devedor... O Colegiado analisou que o correntista não conseguiu provar a origem do montante e que valor depositado pertencia somente a ele

equivalia a 27% do total dos valores depositados na conta da ENV.”... Três réus do Caso Alstom tiveram negado pedido de desbloqueio de R$ 9,7 milhões (valores de 2014) em aplicações financeiras... A primeira instância havia determinado o sequestro de R$ 32, 4 milhões dos cinco acusados, porém como várias contas bancárias apresentavam saldo insuficiente ou nulo, no total foram bloqueados R$ 9,8 milhões

Em seguida, pediu o desbloqueio total do valor depositado nas contas bancárias do casal... A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que metade dos valores depositados em conta conjunta podem ser penhorados para o pagamento de tributos pertencentes ao correntista devedor... O Colegiado analisou que o correntista não conseguiu provar a origem do montante e que valor depositado pertencia somente a ele

A 33ª Câmara de Direito Privado, por exemplo, determinou a impenhorabilidade dos valores referentes ao FGTS depositados na conta poupança social de uma devedora... "Importante ressaltar ser inconteste que o valor bloqueado na referida conta bancária não excede os 40 salários mínimos, e que sua movimentação eventual não altera a natureza de conta poupança e sua consequente... "A autora, convencida com a prova documental, manifestou-se favorável ao desbloqueio dos ativos financeiros, expondo que não era seu desígnio o bloqueio de ativos creditados na conta bancária do autor

Nesse sentido, a recorrente defende a impenhorabilidade dos valores depositados na sua conta corrente, uma vez que nela são creditados apenas proventos oriundos de aposentadoria e pensão... bancária conjunta... Não houve, por parte da Fazenda Nacional, a comprovação de que a integralidade dos valores nela depositados seriam de titularidade da executada, ressaltou

Nesse sentido, a recorrente defende a impenhorabilidade dos valores depositados na sua conta corrente, uma vez que nela são creditados apenas proventos oriundos de aposentadoria e pensão... bancária conjunta... “Não houve, por parte da Fazenda Nacional, a comprovação de que a integralidade dos valores nela depositados seriam de titularidade da executada”, ressaltou