Decisão com Trânsito em Julgado Para o Mp em Notícias

Com isso, o colegiado acolheu os embargos no ponto relativo à expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado da condenação... A 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP afastou a expedição de mandado de prisão até o trânsito em julgado de ação criminal contra acusado de estupro de vulnerável... "De outro lado, a privação de liberdade como expressão do cumprimento de condenação imposta, exige necessariamente o trânsito em julgado da decisão condenatória."

A 15ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP julgou procedente reclamação, para permitir que condenado por peculato aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação... No entanto, lembrou que tanto a sentença quanto o acórdão que a confirmou são anteriores à decisão do Supremo e permitiram que o réu aguardasse em liberdade o trânsito em julgado da condenação... O réu teve a sentença condenatória confirmada pelo Tribunal paulista que, na oportunidade, condicionou a expedição de mandado de prisão ao trânsito em julgado da condenação

TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. 1. A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2... O termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal... Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja

Com isso, o colegiado acolheu os embargos no ponto relativo à expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado da condenação... A 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP afastou a expedição de mandado de prisão até o trânsito em julgado de ação criminal contra acusado de estupro de vulnerável... "De outro lado, a privação de liberdade como expressão do cumprimento de condenação imposta, exige necessariamente o trânsito em julgado da decisão condenatória."

Para o tribunal estadual, a aplicação do artigo 52 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /1984) pressupõe o trânsito em julgado da condenação... Assim, exigir o trânsito em julgado do processo penal para a imposição de sanção disciplinar seria como vincular competências de juízos distintos... O RE 776823 foi interposto pelo Ministério Público do Grande do Sul (MP-RS) contra a decisao do TJ-RS

Para ele, se o Supremo Tribunal Federal voltar a obedecer a regra constitucional e determinar que a prisão só pode ser executada depois do trânsito em julgado, vai "promover o retrocesso"... Autorizar a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado é "continuar promovendo justiça", mesmo que contradiga o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal... Segundo o procurador, permitir prisões apenas depois do trânsito em julgado – entendimento adotado pelo STF até 2016 e descrito também no artigo 283 do Código de Processo Penal – incentiva a interposição

Para o relator do caso, ministro Marco Aurélio, quando autorizou que a prisão seja executada depois da decisão de segundo grau e antes do trânsito em julgado, o STF “caminhou para a promulgação de verdadeira... O Supremo iniciou no dia 2 de setembro o julgamento de duas ações que questionam a decisão do tribunal que permitiu o cumprimento da pena antes do trânsito em julgado... em julgado não vale para a seguinte situação: nos casos em que o juiz da primeira instância disse que a carta de guia para execução provisória da pena seja expedida só após o trânsito em julgado do processo

Zaclis alerta para a hipótese de absolvição posterior, caso a falta grave fosse imposta sem o trânsito em julgado do crime... O assunto é polêmico e abre duas frentes: a espera pelo trânsito em julgado pode gerar a prescrição da pena, mas a condenação sem o trânsito em julgado contraria o princípio da presunção de inocência... Na ação, o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona decisao do Tribunal de Justiça gaúcho que considerou que a aplicação do artigo 52 da Lei de Execução Penal , pressupõe o trânsito em julgado

Zaclis alerta para a hipótese de absolvição posterior, caso a falta grave fosse imposta sem o trânsito em julgado do crime... O assunto é polêmico e abre duas frentes: a espera pelo trânsito em julgado pode gerar a prescrição da pena, mas a condenação sem o trânsito em julgado contraria o princípio da presunção de inocência... Na ação, o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona decisao do Tribunal de Justiça gaúcho que considerou que a aplicação do artigo 52 da Lei de Execução Penal , pressupõe o trânsito em julgado

A nova tese do Supremo Tribunal Federal liberando a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado, quando decisões de segundo grau confirmam condenações criminais, foi questionada na Comissão... Até então, a corte considerava que o texto constitucional é literal ao dizer, no inciso LVII do artigo 5º , que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória... a sociedade, seja para o processo, seja para a aplicação da lei penal”, afirma na petição