Decreto-lei 200 /67 em Notícias

No caso dos autos, segundo o relator, o artigo 86 do Decreto-Lei 200 /67, nos termos “demasiadamente” genéricos em que foi escrito, é insuficiente para amparar a restrição ao direito de acesso à informação... STF) julgaram procedente, por maioria de votos, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 129, na qual o Partido Popular Socialista (PPS, atual Cidadania) questionava dispositivo do Decreto-Lei... 200 /1967 que instituiu o sigilo sobre a movimentação de créditos com despesas confidenciais

"O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a fim de reconhecer a incompatibilidade com o texto constitucional do artigo 86 do Decreto-Lei 200 /67... O Supremo Tribunal Federal, por meio de julgamento virtual, declarou inconstitucional um artigo do decreto-lei 200 , de 1967, que permitia o sigilo sobre gastos da Presidência da República, por exemplo

nº 200 /67 e na Lei nº 4320 /64 e apenas se aplica aos gastos que, por sua natureza, não possam se subordinar ao processo normal de aplicação dada a sua urgência ou sua imprevisibilidade... Segundo o ministro João Otávio de Noronha, presidente do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator do processo, a execução de despesas por meio de suprimento de fundos tem base jurídica no Decreto-lei

A proposta altera o Decreto-lei 200 /67, que trata da a organização da administração federal... O Projeto de Lei 742/19 proíbe a União de exigir dos estados, Distrito Federal e municípios a existência de órgão específico como condição para celebrar convênios

nº 200 /67 e o art. 8º da Lei nº 8.443 /92... lembrou que a obrigatoriedade de ressarcir os cofres públicos em casos como o do ex-prefeito está fundamentada na jurisprudência e em diversas normas do ordenamento jurídico, tais como: o art. 84 do Decreto-Lei

De acordo com Leonel, apesar do Decreto-Lei nº 200 /67, que prevê a avaliação do custo-benefício da gestão de controles, atualmente poucos gestores sabem quais controles estão sendo efetivos para garantir

O Decreto Lei 200 /67 trata da organização da administração pública federal e define a “supervisão ministerial” como “coordenação e controle das atividades dos órgãos subordinados ou vinculados ao Ministério

nº 200 /67 e na Lei nº 4320 /64 e apenas se aplica aos gastos que, por sua natureza, não possam se subordinar ao processo normal de aplicação, dada a sua urgência ou a sua imprevisibilidade... CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, relator do processo no Colegiado, a execução de despesas por meio de suprimento de fundos tem fundamentação jurídica no Decreto-lei

A proposta, que altera o Decreto-lei 200 /67 , recebeu parecer favorável do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES)... A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1142/15 , do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que proíbe a União de exigir dos estados, Distrito

nº 200 /67 (que dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal); a Lei nº 9.632/88 (que extinguiu cargos como recepcionista, secretário e motorista e possibilitou a execução indireta dessas... contrário, há um conjunto de normas que autorizam a contratação de serviços terceirizados para atividades acessórias ou complementares à atividade-fim do órgão, como as discutidas na ação, tais como o Decreto-Lei... atividades); e o Decreto nº 2.271 /97, que disciplina a contratação de empresas terceirizadas pelo poder público